ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2680

LEI Nº 2680

Data: 27 de Junho de 2022.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a  proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 6.415,00 (Seis mil, quatrocentos e quinze reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2071 – Implantação da Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência

01861 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

01055 – Incremento MAC – Emendas Parlamentares.................R$ 6.415,00(Sup)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

FONTE 01055

R$ 6.415,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Sete dias do mês de Junho de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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