ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 055/2021

LEI COMPLEMENTAR N.º 55/2021

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS , VENCIMENTOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDIRITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras no âmbito do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba (MANDIPREV).

 

Art. 2º - O plano de carreira é fundamentado na valorizaç ão das funç ões públicas , atribuindo-se a remuneração e a promoção dos servidores em compatibilidade com o tempo de serviç o , a escolaridade, o grau de responsabilidade, o merecimento e a complexidade das atividades desenvolvidas em cada cargo.

 

Art. 3º - A revisão da remuneraç ão dos servidores do MANDIPREV ocorrerá no dia primeiro de maio de cada ano, tomando-se o INPC acumulado desde a última revisão, aplicável a todos os servidores.

Parágrafo único: Poderá incidir aumento real sobre a remuneração dos servidores, desde que autorizada por lei própria, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, e demonstrada a disponibilidade financeira.

 

Art. 4º - Para efeito desta Lei considera-se:

 

a) PLANO DE CARGO – é o conjunto de normas que regem o ingresso e o desenvolvimento profissional dos servidores efetivos do MANDIPREV , incluindo a promoç ão vertical e horizontal , o adicional por tempo de serviço e a licença quinquenal.

b) CARGO – é o conjunto de atribuiç ões e responsabilidades atribuídas ao servidor , organizadas conforme esta Lei e a Lei da Organização Administrativa do MANDIPREV;

c) NÍVEL – é o elemento da estrutura organizacional que agrupa os cargos segundo a qualificaç ão profissional, o grau de escolaridade e as responsabilidades, identificado pelos algarismos I, II, III, IV e V.

d) PROMOÇÃO VERTICAL – Caracteriza-se pela mobilidade do servidor para o nível imediatamente subsequente, no plano vertical, em razão da sua evolução acadêmica, conforme disposto no Anexo I.

e) CLASSE - é a amplitude entre os menores e maiores vencimen tos de cada nível, identificados pelas letras de “A” até “J”.

f) PROMOÇÃO HORIZONTAL – caracteriza-se pela progressão funcional em razão do critério de antiguidade e merecimento, após 3 anos de efetivo exercício em cada classe e pontuação mínima de 70% na avaliação de desempenho.

g) VENCIMENTO – é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo efetivo, descrita no ANEXO I desta Lei.

h) REMUNERAÇÃO – corresponde ao vencimento básico acrescido dos adicionais e vantagens prescritas em Lei.

 

Art. 5º - O quadro de servidores efetivos do MANDIPREV compreende os cargos de Contador, Advogado e Assistente Administrativo, com atribuições definidas na Lei da Organização Administrativa do MANDIPREV.

Parágrafo único: A Tabela de Vencimentos de cada cargo consta no ANEXO I desta Lei.

 

SEÇÃO I - DO PROVIMENTO

 

Art. 6º - A Investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovaç ão em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade de cada cargo , com provas de cará ter eliminatório e classificatório, tal como determinado nas normas e regulamentos próprios.

 

Art. 7º - Constatada a existê ncia de cargos vagos e a necessidade de seu preenchimento , será aberto concurso público para provimento do cargo efetivo, autorizado por lei iniciada pelo Chefe do Poder Executivo, após analisado o impacto financeiro e obtida a anuência do Conselho Municipal de Previdência.

 

Art. 8º - O ingresso em cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, ocorrerá sempre na classe e nível inicial do respectivo cargo.

 

SEÇÃO II - ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 9 - O servidor habilitado em concurso público , e empossado em cargo efetivo, adquirirá estabilidade ao completar 3 (três) anos de efetivo exercić io, após aprovado pela Comissão de Avaliação de Desempenho, que analisará:

 

I – Assiduidade

II – Disciplina

III – Iniciativa

IV – Produtividade

V – Responsabilidade

VI – Capacidade para trabalho em equipe

 

Art. 10 - Todos os servidores do quadro efetivo do MANDIPREV serão submetidos à avaliaç ão de desempenho a cada ano , quanto ao cumprimento dos critérios do artigo precedente, cujos procedimentos serão especificados em regulamento próprio.

 

Capítulo II

DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA

 

Art. 11 - A evoluç ão do servidor na carreira ocorrerá por Promoç ão vertical e Promoç ão horizontal , observada a natureza do cargo, o grau de responsabilidade, a complexidade, a escolaridade e o tempo de serviç o do servidor.

 

PROMOÇÃO HORIZONTAL

 

Art. 12 - Promoção horizontal é a passagem de uma classe para outra subsequente , dentro do mesmo nível , após 03 (três) anos de efetivo exercić io no cargo investido.

 

Art. 13 - O marco para a promoção horizontal inicia-se na posse no cargo efetivo, com acréscimo de 3% (três por cento) sobre a remuneração básica em cada progressão.

 

Art. 14 - O servidor em estágio probatório não terá direito à promoç ão horizontal, enquanto permanecer nesta condiç ão.

 

Art. 15 - Ficam proibidos de obter a promoç ão horizontal os servidores:

 

I - que não estejam desempenhando as funç ões inerentes ao seu cargo de provimento original;

II - que tenham sofrido pena em processo disciplinar ainda não prescrita, computando o perió do anterior.

III - que estejam em licenç a não remunerada;

IV - que estejam em licenç a remunerada por perió do superior a 30 (trinta) dias, exceto as licenç as para capacitaç ão e licenç a maternidade, computando o período anterior.

 

PROMOÇÃO VERTICAL

 

Art. 16 - Promoção vertical consiste na passagem de um nível para outro subsequente , dentro da mesma classe, em razão de conclusão de curso relacionado com as funç ões do cargo efetivo do servidor, nos termos do ANEXO I.

Parágrafo único: O certificado ou diploma deve ter carga horária mínima de 360 horas, ter sido emitido por instituição de ensino e para curso reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura e não pode ter sido utilizado como qualificação no processo de admissão ou para obter outra vantagem de qualquer natureza.

 

Art. 17 - O crescimento vertical deverá ser requerido pelo servidor, que instruirá o pedido com o diploma ou certificado de conclusão de curso.

 

Art. 18 - A Secretaria Executiva do MANDIPREV terá 30 (trinta) dias para analisar o requerimento, após o qual proferirá decisão fundamentada.

 

Art. 19 - Caso seja deferido o requerimento, seus efeitos financeiros passam a vigorar a partir do mês subsequente ao reconhecimento do direito.

 

Art. 20 - Caso o pedido seja indeferido caberá recurso ao Conselho Municipal de Previdência, em até 15 (quinze) dias úteis, que proferirá sua decisão em até 30 dias.

Parágrafo único: Caso o Conselho Municipal de Previdência defira o pedido, seus efeitos financeiros retroagirão à data indicada no art. 19.

 

Art. 21 - Havendo disponibilidade financeira e atendidos os requisitos desta lei , o servidor em efetivo exercício que obtiver aprovação no crescimento vertical avançará 01 (um) nível por procedimento.

 

Art. 22 - O percentual do crescimento vertical será obtido pela aplicaç ão dos seguintes coeficientes sobre o vencimento básico do servidor, observada a classe ocupada:

 

(a) Nível I – 1,00

(b) Nível II – 1,15

(c) Nível III – 1,15

(d) Nível IV – 1,15

(e) Nível V – 1,15

 

Art. 23 - Para obter a promoção vertical o servidor deverá cumprir os requisitos previstos nesta Lei e apresentar os seguintes certificados ou diplomas:

 

I) Para os titulares de cargos do Grupo Ocupacional Médio:

(a) Para o alcançar o nível II o servidor deve apresentar diploma de conclusão de curso pós -médio ou graduação em curso superior;

(b) Para alcançar o nível III o servidor deve apresentar diploma de especializaç ão ou graduaç ão em curso superior;

(c) Para alcançar o nível IV o servidor deve apresentar certificado de conclusão de segunda graduaç ão em curso superior ou segunda especializaç ão;

(d) Para alcançar o nível V o servidor deve apresentar diploma de conclusão de terceira especializaç ão ou mestrado.

II) Para os titulares de cargos do Grupo Ocupacional Superior:

(a) Para alcançar o nível II o servidor deve apresentar diploma de especializaç ão ou segunda graduaç ão em curso superior;

(b) Para alcançar o nível III o servidor deve apresentar diploma de segunda especialização ou mestrado;

(c) Para alcançar o nível IV o servidor deve apresentar diploma de terceira especializaç ão ou mestrado ou doutorado;

(d) Para alcançar o nível V o servidor deve apresentar diploma de mestrado ou doutorado.

 

DOS VENCIMENTOS

 

Art. 24 - Os vencimentos correspondentes aos cargos que integram esta Lei serão fixados em diferentes níveis e classes , na forma prevista no ANEXO I.

Parágrafo único: Os cargos regulados nesta lei terão vencimentos iniciais equivalentes àqueles pagos por cargos semelhantes na Administração Direta.

 

Art. 25 - A cada período de 01 (um) ano de serviç o público o servidor fará jus a um adicional por tempo de serviç o correspondente a 1% (um por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, computado como anuênio.

 

Art. 26 - A Tabela de Vencimentos e Evoluç ão Salarial de cada Cargo , conforme consta no ANEXO I desta Lei, descrita da seguinte forma:

 

I – CONTADOR, composto por 05 (cinco) níveis, codificados de I a V e em 10 (dez) classes, representadas por letras, em ordem alfabética, de "A" até "J";

II – ADVOGADO, composto por 05 (cinco) níveis, codificados de I a V e em 10 (dez) classes, representadas por letras , em ordem alfabética, de "A" até "J";

III – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, composto por 05 (cinco) níveis, codificados de I a V e em 10 (dez) classes, representadas por letras, em ordem alfabética, de "A" até "J".

 

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 27 - O servidor poderá ser designado para exercer funç ão gratificada , conforme atribuições descritas no ANEXO II , a critério do Secretário Executivo do Fundo de Previdência, mediante anuência do Conselho Municipal de Previdência.

§1º O servidor designado receberá gratificação sobre o vencimento básico do seu cargo efetivo, nos percentuais abaixo, enquanto estiver no exercić io da funç ão:

 

FUNÇÃO

SÍMBOLO

% SOBRE O VENCIMENTO

Coordenador da compensação previdenciária

FG2

40%

Coordenador do Comitê de Investimento

FG2

40%

 

Art. 28 - No ato da designaç ão constará, obrigatoriamente, a funç ão a ser desempenhada e o percentual da gratificação.

 

DA LICENÇ A-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

 

Art. 29 - A cada período de 05 anos de efetivo exercício, apurado a partir da posse no cargo, o servidor terá direito a 03 (três) meses de licenç a remunerada

 

§ 1º Não se concederá licenç a remunerada ao servidor que, no perió do aquisitivo:

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - afastar-se do cargo em virtude de:

a) condenação a pena privativa da liberdade, por sentenç a definitiva;

b) licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro.

§ 3º As faltas ao serviço não justificadas retardarão a concessão da licenç a na proporç ão de01 (um) mês para cada falta;

§ 4º Cada servidor fruirá sua licença em períodos distintos.

§ 5º A contagem do novo período aquisitivo iniciará após cumprido o quinquênio, independente da data em que foi concedida a respectiva licença.

§ 6º 1/3 do período da licença pode ser convertido em abono, mediante requerimento do servidor e existência de disponibilidade financeira.

§ 7º A fruição da licença pode ser fracionada em até 3 períodos, a critério da Secretaria Executiva, mediante autorização do Conselho Municipal de Previdência.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30 - As despesas para execuç ão desta Lei correrão sob dotaç ão orç amentária do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, respeitados os limites da Taxa Administrativa.

 

Art. 31 - Os casos omissos ou não regulados nesta lei serão supridos pela legislação da Administração Direta, aplicável aos cargos equivalentes.

 

Art. 32 - O ANEXO I, com o Vencimento Inicial e Evoluç ão Salarial dos cargos de provimento efetivo , bem como o ANEXO II, que descreve as atribuições das funções gratificadas são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiç ões em contrário , mas seus efeitos ocorrerão somente a partir de 02 de janeiro de 2022.

 

Mandirituba, 20 de dezembro de 2021.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ADVOGADO

CLASSES

NIVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

7.410,29

7.632,60

7.861,58

8.097,42

8.340,35

8.590,56

8.848,27

9.113,72

9.387,13

9.668,75

II

8.521,83

8.777,49

9.040,81

9.312,04

9.591,40

9.879,14

10.175,51

10.480,78

10.795,20

11.119,06

III

9.800,11

10.094,11

10.396,94

10.708,84

11.030,11

11.361,01

11.701,84

12.052,90

12.414,48

12.786,92

IV

11.270,12

11.608,23

11.956,48

12.315,17

12.684,62

13.065,16

13.457,12

13.860,83

14.276,66

14.704,96

V

12.960,64

13.349,46

13.749,95

14.162,45

14.587,32

15.024,94

15.475,69

15.939,96

16.418,16

16.910,70

ASSISTENTE ADM.

 

 

 

 

 

CLASSES

 

 

 

 

NIVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

1.195,13

1.230,98

1.267,91

1.305,95

1.345,13

1.385,48

1.427,05

1.469,86

1.513,95

1.559,37

II

1.434,16

1.477,18

1.521,50

1.567,14

1.614,16

1.662,58

1.712,46

1.763,83

1.816,75

1.871,25

III

1.649,28

1.698,76

1.749,72

1.802,21

1.856,28

1.911,97

1.969,33

2.028,41

2.089,26

2.151,94

IV

1.896,67

1.953,57

2.012,18

2.072,54

2.134,72

2.198,76

2.264,72

2.332,67

2.402,65

2.474,73

V

2.181,17

2.246,61

2.314,01

2.383,43

2.454,93

2.528,58

2.604,43

2.682,57

2.763,04

2.845,93

CONTADOR

CLASSES

NIVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

4.979,83

5.129,22

5.283,10

5.441,59

5.604,84

5.772,99

5.946,18

6.124,56

6.308,30

6.497,55

II

5.726,80

5.898,61

6.075,57

6.257,83

6.445,57

6.638,94

6.838,10

7.043,25

7.254,54

7.472,18

III

6.585,83

6.783,40

6.986,90

7.196,51

7.412,40

7.634,78

7.863,82

8.099,73

8.342,73

8.593,01

IV

7.573,70

7.800,91

8.034,94

8.275,99

8.524,26

8.779,99

9.043,39

9.314,69

9.594,14

9.881,96

V

8.709,75

8.971,05

9.240,18

9.517,38

9.802,90

10.096,99

10.399,90

10.711,90

11.033,26

11.364,25

 

ANEXO II

 

COORDENADOR DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Compete ao gestor da Compensação Previdenciária – COMPREV:

- Coordenar o sistema de compensação previdenciária fornecido pela SRPPS

- Coordenar os pedidos de compensação em face do RGPS e outros RPPS

- Analisar os pedidos de compensação previdenciária recebidos

- Emitir os relatórios de compensação previdenciária pelo BG Comprev

- Realizar auditoria na base de dados dos benefícios concedidos

- Propor ajustes e melhorias na gestão das bases cadastrais

 

COORDENADOR DO COMITÊ DE INVESTIMENTO

Compete ao gestor do Comitê de Investimento:

- Presidir as reuniões do Comitê de Investimento

- Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias

- Atuar junto à empresa responsável pela assessoria de investimentos

- Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado financeiro e de capitais

- Traçar estratégias de composição de ativos e propor aos demais membros do Comitê de Investimento a alocação com base nos cenários

- Avaliar as opções de investimento e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras

- Avaliar riscos potenciais

- Propor alterações na Política de Investimentos


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:BD7A89F9