ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.153, DE 03 DE JULHO DE 2024.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A OAB-PR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar pacto de cooperação com a OAB-PR, Ordem de Advogados do Paraná, por seu órgão representante via município, por meio de sua Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, com a finalidade de encarregar-se de indicar defensor dativo para nomeação pelo juízo competente, em favor das pessoas com insuficiência de recursos financeiros para defesa de seus direitos, em procedimentos litigiosos e/ou voluntários, em demandas que seja parte, em comprovada necessidade de assistência judiciária dativa.

§ 1º Para cumprimento do que estabelece o “caput” deste artigo, o município indicará o advogado, obedecida a lista pré-estabelecida e informada pela OAB-PR ao órgão municipal executor do pacto.

§ 2º A OAB-PR, por meio de seu órgão representativo sub-seccional, obrigar-se-á em disponibilizar ao órgão municipal executor da parceria, o rol de requisitos a serem observados da pessoa hipossuficiente, para sua qualificação para nomeação do defensor dativo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2024, 106º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 04/07/2024.


Publicado por:
Darcisio Urnau
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