ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Câmara Municipal de Matinhos

CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI Nº 2085/2019

SUMULA: “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE MATINHOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS’’.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, III da Lei Orgânica Municipal, e o Artigo 41, III, do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o município de Matinhos autorizado a conceder isenção, ao doador de sangue, do pagamento das taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Municipal.

 

§ 1º - Para ter direito à isenção o doador terá que comprovar a doação de sangue no mínimo 1 (uma) vez, no período de 12 meses.

 

Art. 2º - considera-se, para enquadramento ao benefício previsto por esta referida Lei, somente a doação de sangue promovida por órgão ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.

Art. 3º - A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato da inscrição..

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 14 de outubro 2019.

 

SANDRO MOACIR BRAGA

Vice-Presidente 


Publicado por:
Gerson da Silva Junior
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