ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 066/2021

Lei Nº. 066/2021

 

SÚMULA: SUSPENDE, POR TEMPO DETERMINADO, VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. Fica SUSPENSA, até 31/12/2021 a vigência da Lei Municipal nº 006/2021 que concedeu correção anual de 4,52% ao Vale Alimentação dos servidores do Poder Legislativo do Município de Terra Rica, Estado do Paraná.

 

Parágrafo Único: A suspensão mencionada no caput, dá-se em função de decisão do Ministro do STF – Alexandre de Moraes, que cassou os efeitos do acordão vinculado à consulta nº 96972/21 do TCE/PR, que permitia a revisão anual em dissonância com a Lei Federal nº 173/2020.

 

Art. 2º. A suspensão disposta no artigo 1º da presente Lei não enseja devolução por parte dos servidores de valores já recebidos pelos mesmos.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/10/2021, e vigência até 31/12/2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um (27/10/2021).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
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