ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR N° 14/2022

SÚMULA: Altera o Código Tributário Municipal para organizar a tabela referente à Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos sólidos, domiciliares e do Comércio em geral, mediante Contratos, Termo Aditivo ou convênio com a Companhia Paranaense de Saneamento (SANEPAR) e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou, e eu, MARI TEREZINHA DA SILVA, Prefeita Municipal de Goioxim, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado por meio desta Lei Complementar a definir regras para a valoração da Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação adequada e final de resíduos sólidos domiciliares e do comércio em geral, e altera a Lei Municipal nº 556 de 29 de dezembro de 2017, que institui o Código Tributário Municipal de Goioxim.

Art. 2º A arrecadação que trata o artigo anterior poderá ser efetuada em conjunto com a conta de água da Companhia Paranaense de Saneamento (SANEPAR), mediante formalização de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e/ou Contrato de Programa ou Convênio, celebrado entre a Cia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município de Goioxim.

Parágrafo Primeiro. Quando a Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos sólidos for arrecadada pela Sanepar, será mantida a mesma data de vencimento da conta dos serviços prestados pela SANEPAR e relacionados à respectiva unidade consumidora.

Parágrafo Segundo. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e/ou Contrato de Programa ou Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de resíduos sólidos devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma fatura de água da SANEPAR, podendo o contribuinte optar por pagar diretamente esses valores através de Guia específica emitida junto a Prefeitura Municipal de Goioxim.

Art. 3º A Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos sólidos será lançada com base na Unidade Fiscal do Município - UFM, com data base de dezembro do ano anterior, em função da classe geradora, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor a aplicação dos coeficientes especificados na Tabela IX do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 556 de 29 de dezembro de 2017.

Art. 4º O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento.

Parágrafo único. Os 12 (doze) últimos meses a que se refere o presente artigo, compreendem a soma do mês vigente e os onze meses anteriores.

Art. 5º No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobranças, Tabela 01 do Anexo IX, conforme a categoria cadastral.

Art. 6º A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água da SANEPAR.

Art. 7º Caso o contribuinte não possua ligação de água a Taxa de Coleta de Lixo será lançada de acordo com a primeira faixa da Tabela de Cobranças, da Tabela 01 do Anexo IX.

Art. 8º No caso de religação de água o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança, Tabela 01 do Anexo IX, conforme a categoria cadastral.

Art. 9º Será enquadrado na classe do coeficiente especifico da Tabela de Cobrança, Tabela 01 do Anexo IX a Taxa Social de Lixo, para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

Parágrafo Primeiro. O contribuinte somente poderá usufruir o benefício enquanto mantiver as condições de sua classificação como beneficiário da tarifa social.

Parágrafo Segundo. Ocorrendo a perda do benefício da Taxa Social de Resíduos Sólidos, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de resíduos da primeira faixa Tabela X do Código Tributário Municipal, conforme a categoria cadastral.

Art. 10º Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar/diminuir o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, o mesmo será reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela de Cobranças, Tabela 01 do Anexo IX.

Art. 11º O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme Tabela de cobrança, Tabela 01 do Anexo IX.

Parágrafo Único. Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela média entre os coeficientes de cada categoria, conforme Tabela de Cobranças, Tabela 01 do Anexo IX.

Art. 12º Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela SANEPAR será aplicado multa de 2%.

Art. 13º O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:

Parágrafo Primeiro. Em parcela única por meio de documento emitido pelo Município até a data do seu vencimento, conforme dispõe o Código Tributário do Município.

Parágrafo Segundo. Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, o Município fará o lançamento da taxa devida durante o ano, e encaminhará para cobrança junto à conta de prestação de serviços da SANEPAR, que dividirá o valor da taxa anual em até 12 (doze) parcelas iguais, sucessivas e sem juros.

Art. 14º O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos por meio da conta de serviços prestados pela SANEPAR, deverá comparecer ao Paço Municipal e proceder à quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, sendo que a falta desse pagamento figurará como inadimplência sendo tais valores registrados em dívida ativa.

Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, o Município comunicará de imediato à SANEPAR para proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta Destinação Final Adequada de Resíduos da conta de prestação de serviços da SANEPAR.

Art. 15º O artigo 291 da Lei Municipal nº 556 de 29 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 291º Os serviços compreendidos no artigo anterior serão calculados de acordo com os valores da tabela 01 do anexo IX em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na referida Tabela de Cobranças.

Art. 16º Fica alterada a Tabela 01, do Anexo IX da Lei Municipal nº 556 de 29 de dezembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município, passando a vigorar a nova Tabela de Cobranças, conforme o Anexo I da presente Lei.

Art. 17º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar e aditivar os convênios de cooperação ou demais contratos decorrentes da implementação desta lei, junto à SANEPAR.

Art. 18º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, “b” e “c” da Constituição Federal.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

TABELA 01 - ANEXO IX

TABELA DE COBRANÇAS – TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Contribuinte cadastrado na categoria RESIDENCIAL de água:

 

COEFICIENTE “A” – RESIDENCIAL

CLASSE

HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA

VALOR ANUAL/UFM

VALOR MENSAL/UFM

AH

TAXA SOCIAL LIXO

1,044

0,087

A

Até 5 m3

2,076

0,173

B

> 5 m3 e <= 10 m3

2,700

0,225

C

> 10 m3 e <= 15 m3

3,324

0,277

D

> 15 m3 e <= 20 m3

4,152

0,346

E

> 20 m3 e <= 30 m3

5,196

0,433

F

> 30 m3 e <= 50 m3

6,228

0,519

G

Acima de 50 m3

7,260

0,605

 

Contribuinte cadastrado na categoria COMERCIAL/INDUSTRIAL/UTILIDADE PUBLICA de água:

 

COEFICIENTE “B” – COMERCIAL/INDUSTRIAL/UTILIDADE PUBLICA

CLASSE

HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA

VALOR ANUAL/UFM

VALOR MENSAL/UFM

H

Até 5 m3

3,324

0,277

I

> 5 m3 e <= 10 m3

4,320

0,360

J

> 10 m3 e <= 15 m3

5,196

0,443

K

> 15 m3 e <= 20 m3

6,648

0,554

L

> 20 m3 e <= 30 m3

8,304

0,692

M

> 30 m3 e <= 50 m3

9,972

0,831

N

Acima de 50 m3

11,628

0,969

 

Contribute cadastrado na categoria PODER PÚBLICO de água.

 

CLASSE

HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA

COEFICIENTE “C” - COMERCIAL

07

 

ISENTO


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:BD8C57FE