ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1357/2024

SÚMULA: Altera a Lei n° 770, de 21 de março de 2014, que institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio Alimentação para os servidores Municipais, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

Art. 1º. Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 770, de 21 de março de 2014, que passa a vigorar no seguinte sentido:

...........................

 

Art. 2º. O valor do benefício do Auxílio Alimentação será creditado mensalmente, sem qualquer custo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), na seguinte proporção:

.......................

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2024.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de fevereiro de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova

 


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
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