ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2026 COMISSÕES DE DIVERSIDADE DAS UNIDADES ESCOLARES

Instrução Normativa Nº 04/2026

 

Estabelece orientações e normas específicas quanto às Comissões de Diversidade das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Sertanópolis.

 

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando a educação antirracista como princípio orientador em conformidade com os dispositivos legais vigentes.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIGENTES QUE EMBASAM AS COMISSÕES DE DIVERSIDADE

1. Constituição Federal de 1988

· Art. 1º, III e IV Define a dignidade da pessoa humana e os valores sociais como fundamentos da República.

· Art. 3º, IV Estabelece como objetivo fundamental do Brasil a promoção do bem de todos, sem descriminação de qualquer natureza.

· Art. 5º Garante direitos fundamentais como igualdade, liberdade, segurança e propriedade.

· Art. 5º, inciso XLII Define que a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível.

· Art. 205º Determina que a educação deve promover o pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania.

· Art. 2025º e 206º- Determinam que a educação deve promover a igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

· Art. 210º Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

· Art. 214 Prevê a irradicação de desigualdades e a promoção da igualdade racial no Plano Nacional de Educação.

· Art. 215º O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

· Art. 216º Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais incluem:

I- A formas de Expressão;

II- Os modos de criar, fazer e viver;

III- As criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV- As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V- Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagísticos, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

 

2. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/1996

· Art. 3º, IV Define a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

· Art. 26º Prevê que os currículos da educação básica devem incluir conteúdos voltados para a educação em direitos humanos e cidadania.

· Art. 26º-A (alterado pela Lei nº 10.639/2003) – Torna obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira nos currículos escolares.

· Art. 27º, I e II Orienta que o ensino deve promover valores de justiça, solidariedade, direitos humanos e sustentabilidade.

· Art. 79-B Determina que o calendário escolar deve incluir o dia 20 de novembro como Dia da Consciência Negra.

 

3. Lei nº 10.639/2003

· Marco fundamental da educação antirracista no Brasil.

· Inclui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nas escolas de educação básica.

· Prevê a implementação de políticas que valorizem a diversidade étnico-racial.

 

4. Lei nº 11.645/2008

· Amplia a Lei nº 10.639/2003 e inclui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Indígena nos currículos escolares.

 

5. Plano Nacional de Educação

· Art. 4º- VIII- Superar as desigualdades educacionais e erradicar todas as formas de preconceito de origem, raça, cor, sexo ou idade e quaisquer formas de discriminação.

 

6. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (Resolução CNE/CP nº 1/2004)

· Documento fundamental do Conselho Nacional de Educação que orienta escolas e professores na implementação da educação antirracista.

 

7. Estatuto da Igualdade Racial- Lei nº 12.288/2010

· Art. 11º a 13º - Define diretrizes para a implementação da Educação para as relações étnico-raciais.

· Garante a promoção da diversidade e o combate ao racismo na educação.

 

8. Base Nacional Comum Curricular (BNCC)

· Reconhece a importância da diversidade e prevê o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.

· Assegura o desenvolvimento de competências relacionadas à valorização da identidade e cultura dos povos historicamente marginalizados.

· Prevê a Educação em Direitos Humanos como tema transversal, presente nos seguintes campos:

A. Ensino Fundamental e Educação Infantil – Desenvolve competências relacionadas à ética, cidadania e respeito à diversidade.

 

9. Decreto nº 4.887/2003

· Regulamenta o reconhecimento e titulação de terras quilombolas, reforçando a importância do respeito e valorização das comunidades quilombolas na educação.

 

10. Portaria MEC nº 470, DE 14 DE MAIO DE 2024.

● Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ, com o objetivo de implementar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, bem como à promoção da política educacional para a população quilombola, envolvendo as modalidades de ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

● Estabelece como metas da PNEERQ que reverberam na Educação,- Estruturar um sistema de metas e monitoramento e assegurar a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ;- Formar profissionais da educação para gestão e docência no âmbito da educação para as relações étnico-raciais (Erer) e da educação escolar quilombola (EEQ);- Induzir a construção de capacidades institucionais para a condução das políticas de Erer e EEQ nos entes federados;- Reconhecer avanços institucionais de práticas educacionais antirracistas;- Contribuir para a superação das desigualdades étnico-raciais na educação brasileira;- Consolidar a modalidade educação escolar quilombola, com implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, conforme a Resolução nº 8, de 20 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Educação (CNE); e - Implementar protocolos de prevenção e resposta ao racismo nas escolas e nas instituições de educação superior (públicas e privadas).

 

11. Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) – 2007

● Estabelece diretrizes e objetivos para a implementação da Educação em Direitos Humanos em todos os níveis de ensino.

 

12. Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos – Resolução CNE/CP nº 1/2012

● Determina a inserção transversal da Educação em Direitos Humanos nos currículos escolares.

● Reforça princípios como igualdade, liberdade, solidariedade, justiça social e respeito à diversidade.

● Estimula a formação de profissionais da educação comprometidos com a cultura dos direitos humanos.

 

13. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990

● Art. 53 – Garante o direito à educação com base na igualdade de condições e no respeito aos direitos humanos.

● Art. 60 a 69 – Reforça a importância da educação para o desenvolvimento da cidadania.

 

14. Convenção Interamericana de Direitos Humanos – Decreto nº 678/1992

● Ratifica a adesão do Brasil aos princípios internacionais de direitos humanos, incluindo a promoção da educação para a cidadania.

 

15. Resolução CNE/CP n.º 05/09 sobre as Diretrizes Curriculares para Educação Infantil.

16. Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº 9.795/1999

Principal marco legal da Educação Ambiental no Brasil.

● Define a Educação Ambiental como componente essencial da educação nacional.

● Art. 2º – Estabelece que a Educação Ambiental deve estar presente em todos os níveis de ensino e modalidades educacionais, de forma contínua e permanente.

● Art. 9º – Determina que as instituições de ensino superior devem incluir a temática ambiental em seus currículos.

17. Decreto nº 4.281/2002

* Regulamenta a Política Nacional de Educação Ambiental.

● Define diretrizes para a implementação da Educação Ambiental em instituições de ensino e na sociedade.

● Reafirma a educação ambiental como processo contínuo e transversal

18. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental (Resolução CNE/CP nº 2/2012)

*Estabelece princípios e fundamentos para a Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino.

● Destaca a importância da interdisciplinaridade e da sustentabilidade nos projetos pedagógicos das escolas e universidades.

19. Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

● Determina ações educativas voltadas para o consumo consciente e a gestão adequada dos resíduos.

● Art. 31 – Estabelece que os órgãos públicos devem promover programas de Educação Ambiental sobre resíduos sólidos.

20. Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos

● Reconhece a importância da Educação Ambiental na gestão da água.

● Estabelece princípios para a preservação e uso sustentável dos recursos hídricos.

21. Lei nº 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico

● Inclui a Educação Ambiental como parte das ações para garantir o saneamento sustentável.

22. Agenda 21 Brasileira

● Documento elaborado após a Rio-92 (Conferência das Nações Unidas sobre

● Meio Ambiente e Desenvolvimento).

● Define diretrizes para a implementação de políticas públicas de desenvolvimento sustentável no Brasil, incluindo a Educação Ambiental como eixo fundamental.

23. LEI Nº 14.926/2024. EMENTA: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.

24. Portaria MEC nº 470, DE 14 DE MAIO DE 2024.

● Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ, com o objetivo de implementar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, bem como à promoção da política educacional para a população quilombola, envolvendo as modalidades de ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

 

CAPÍTULO II

DA FORMAÇÃO E DAS FUNÇÕES DAS COMISSÕES DE DIVERSIDADE

Art. 1º A Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER), o ensino de História e Cultura Afro Brasileira, Africana e Indígena, a Educação para os Direitos Humanos (EDH) passam a ser obrigatórios em todos os níveis e modalidades dos estabelecimentos de ensino da rede municipal. Os conhecimentos concernentes à ERER, ao ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, africana e Indígena, à EDH poderão ser inseridos nos currículos das seguintes formas: a) como um conteúdo específico dos componentes curriculares já existentes; b) como abordagem curricular integrada e transversal em todas as áreas do conhecimento. Outras formas de inserção destes conteúdos poderão ainda ser admitidas na organização curricular das instituições educativas desde que observadas as especificidades dos grupos e modalidades da Educação Nacional atendidos pela instituição escolar.

I. Caberá ao Estabelecimento de Ensino:

a) Garantir, no Projeto Político Pedagógico, que a organização dos conteúdos de todos os componentes curriculares contemple, conforme a legislação já mencionada, a ERER, o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, a EDH e a EA, na perspectiva de proporcionar aos estudantes um ensino compatível com uma sociedade democrática, multicultural, pluriétnica e sustentável;

b) Compor uma Comissão de Diversidade a partir de diferentes integrantes da equipe pedagógica e/ou corpo docente e/ou da comunidade representada pelo Conselho Escolar, pela Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF), incluindo membros da equipe gestora, garantindo que representantes estejam nas formações continuadas ofertadas com a referida temática, além de orientar e/ou auxiliar o desenvolvimento das ações relativas à ERER, à EDH, à EA e ao Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, no âmbito escolar ao longo dos trimestres do ano letivo. As comissões devem ser compostas por no mínimo cinco e no máximo sete integrantes, estando entre eles o(a) diretor(a) e o(a) coordenador(a) pedagógico(a), professores (as) e representantes da comunidade, por meio do Conselho Escolar e/ou APMF. É preciso constar em ata os nomes dos integrantes da equipe e atualizar as informações no formulário encaminhado pela SME, sempre que houver alteração no grupo;

c) Efetivar ações antirracistas em todas as turmas;

d) Inserir no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar e no planejamento das aulas, as temáticas elencadas pelas diretrizes e pelo documento em questão;

e) Produzir e arquivar registros das ações desenvolvidas no cumprimento da legislação acima relacionada, além de encaminhá-los sempre que forem solicitados, lembrando que os registros podem ser escritos, por meio de relatórios e planejamentos diários, bimestrais e/ou anuais, ou ainda, por meio de registro de imagens;

f) Procurar priorizar no calendário escolar, a semana do dia 20 de novembro - Dia Nacional da Consciência Negra, como momento de culminância das atividades desenvolvidas ao longo do ano letivo, referente a essa temática. Lembrando que outros eventos relacionados às questões culturais, ambientais e científicas, poderão ocorrer em diferentes datas, conforme o planejamento escolar.

II. Caberá à Comissão de Diversidade do Departamento Municipal de Educação:

a) Ofertar cursos de formação e oficinas com as temáticas: ERER, EDH e EA, articuladas às demais áreas do conhecimento, especialmente com a área de Linguagens, de Ciências da Natureza e Educação Digital e Computação;

b) Orientar e acompanhar os trabalhos das Comissões de Diversidade nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, para a efetivação de ações/experiências em ERER, EDH, subsidiando os profissionais da educação em consonância com a legislação vigente;

c) Atender as unidades escolares e seus profissionais sempre que for solicitado em função de demanda pedagógica, administrativa ou na mediação de conflitos, junto à comunidade escolar.

d) Orientar os Centros de Educação Infantil Filantrópicos e Particulares quanto ao processo de elaboração da Proposta Pedagógica e em momentos solicitados, a fim de efetivar ações/experiências em ERER, EDH , ou mediar conflitos, em consonância com a legislação vigente;

e) Subsidiar, gradativamente, os estabelecimentos de ensino da rede municipal com acervo que possibilite consulta, pesquisa, leitura e estudo por parte de estudantes, professores, funcionários e comunidade sobre temas referentes à ERER, à EDH e à EA;

f) Orientar a inclusão da ERER, EDH, EA e do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, no Projeto Político Pedagógico e nos regimentos escolares dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino e dos Centros de Educação Infantil Filantrópicos e Particulares;

g) Promover a socialização de ações/experiências realizadas pelos estabelecimentos de ensino em encontros, reuniões e eventos de formação continuada;

h) Manter diálogo permanente com as Instituições de Ensino Superior, com Organizações do Movimento Social Negro e Indígena, juntamente com outros órgãos que discutem questões relacionadas, visando à ampliação do processo de pesquisa e formação continuada voltada à ERER, à EDH;

i) Garantir que os processos de formação continuada sejam certificados de acordo com as orientações da SME;

j) Divulgar aos estabelecimentos de ensino da rede municipal, a legislação e documentos produzidos no âmbito nacional, estadual e municipal referentes aos Direitos Humanos, à ERER e ao Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;

k) Pesquisar legislação e elaborar instruções normativas e portarias que legalizam e orientam o trabalho com a ERER, a EDH, o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena em sala de aula, além de guias e materiais didáticos com as referidas temáticas;

l) Pesquisar acervo literário, materiais didáticos e materiais de papelaria para a realização de oficinas, orientações e aquisição para as unidades escolares, possibilitando o acesso aos mesmos;

m) Participar dos GTs e Conselhos Municipais que atuam no combate ao racismo, à xenofobia e à toda forma de violência, discriminação e preconceito;

n) Atender às demandas dos professores e estudantes no contexto das migrações locais e que enfrentam a barreira da linguagem e do acolhimento no processo de adaptação;

o) Estabelecer parcerias e buscar professores que possam acompanhar e contribuir com o processo de adaptação, avaliação, reclassificação e trabalho com a Língua Portuguesa como Língua de Acolhimento com estudantes imigrantes, indígenas e em situação de itinerância;

p) Estabelecer normativas que orientem o trabalho das unidades escolares com estudantes imigrantes, indígenas e em situação de itinerância e parceria.

III – Caberá às Comissões de Diversidade dos Estabelecimentos de Ensino:

a) Participar ou enviar representantes aos encontros de formação que contribuam para o desenvolvimento do trabalho nas unidades escolares, lembrando que os integrantes da comissão irão agir como multiplicadores em seus locais de trabalho;

b) Discutir as ações a serem desenvolvidas no contexto escolar de acordo com as necessidades apresentadas pelo mesmo, nos momentos de estudo, planejamento e/ou de formação;

c) Elaborar e aplicar um Plano de Ação, em conformidade com o Conselho Escolar, com conteúdos e metodologias relacionados a ERER, a EDH, o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, os quais deverão ser incorporados no Projeto Político Pedagógico;

d) Manter registros das ações e/ou reuniões envolvendo integrantes da Comissão de Diversidade e/ou comunidade escolar;

e) Subsidiar as ações da equipe pedagógica na elaboração do plano de trabalho docente, no que se refere a ERER e a EDH;

f) Conhecer e informar a comunidade escolar sobre formas de violência e racismo institucional que podem afetar a relações de trabalho e o público atendido, bem como as possíveis intercorrências a partir de tais situações;

g) Registrar e encaminhar ao Conselho Escolar e a SME (Gerência de Relações Étnico Raciais e Diversidade, Apoio Regional ou Mediação responsável pela Diversidade), quando ocorrer, as situações de discriminação, preconceito racial e racismo, denunciadas nos estabelecimentos de ensino, solicitando as devidas providências;

h) Produzir e arquivar registros das ações desenvolvidas no cumprimento da legislação relacionada, além de encaminhá-los sempre que forem solicitados, lembrando que os registros podem ser escritos, por meio de relatórios e planejamentos diários, bimestrais e/ou anuais, ou ainda, por meio de imagens;

i) Registrar todas as ações desenvolvidas no cumprimento da legislação por meio de imagens, planejamentos e/ou relatórios. Todos os registros representarão, para integrantes da Comissão de Diversidade em processo de formação continuada, parte da carga horária do curso a ser comprovada por meio da elaboração de um vídeo.

j) O sistema e a unidade de ensino pode orientar estudantes e famílias imigrantes, indígenas e em situação de itinerância a buscarem os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) como rede de apoio e de acesso aos serviços públicos, o qual possui unidades em todas as regiões da cidade (CRAS Centro A e B, CRAS Leste, CRAS Oeste A e B, CRAS Norte A e B, CRAS Sul A e B e CRAS Rural), Centro POP e o Programa de Atendimento e Acompanhamento aos Migrantes, Refugiados, Apátridas e suas Famílias (Secretaria Municipal de Assistência Social/PML e Cáritas).

k) Em suspeita de situação de violência ou violação de direitos da criança e do adolescente, a unidade escolar deve recorrer à Coordenação de Mediação de Ação Intersetorial (COMAI), que faz parte da Gerência de Educação Especial/SME, e que fará toda articulação com a rede de proteção à criança e ao adolescente. As ações de proteção aos direitos da criança e ao adolescente são realizadas mediante fluxo pré estabelecido conforme as especificidades de cada município.

l) Como mecanismo de prevenção e intervenção em casos de xenofobia, racismo e bullying, a Coordenação de Mediação de Ação Intersetorial (COMAI) deve ser acionada pela unidade escolar para realização de círculos de diálogo com estudantes e famílias dentro da proposta da Justiça Restaurativa [1], trabalhando cultura de paz e o bem viver. A COMAI designou uma profissional especializada em letramento racial para mediação, intervenção e acolhimento das famílias.

m) As unidades escolares devem encaminhar seus integrantes para os cursos de capacitação e formação continuada organizados pela COMAI/SME relacionados à Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER) e solicitar a realização de orientação, formação e rodas de conversa com os professores e representantes da comunidade para efetivação da legislação que atendendo os direitos da criança e do adolescente, bem como as questões raciais e de pluralidade cultural.

 

IV. Quanto à Organização do Trabalho das Comissões de Diversidade nos Estabelecimentos de Ensino Municipais

a) Os integrantes das Comissões de Diversidade deverão organizar os trabalhos nas unidades escolares, fomentando propostas de trabalho e intervenções antirracistas, envolvendo outros professores e/ou comunidade escolar, de modo direto ou indireto, atuando como multiplicadores e fomentadores de ações na efetivação da ERER e da EDH;

b) O integrante da Comissão de Diversidade em formação poderá representar mais que uma unidade escolar, caso atue em unidades diferentes, porém não terá carga horária dobrada na certificação das formações;

c) Os professores que comprovarem a realização de ações práticas conforme as orientações recebidas nos encontros de formação, terão carga horária não presencial comprovada. Essa carga horária será lançada pela Comissão de Diversidade da SME de acordo com o envio dos registros encaminhados pelos supervisores/coordenadores pedagógicos;

d) A Comissão de Diversidade ficará responsável pelos registros das ações de estudantes e professores relacionadas às temáticas propostas em formação no decorrer dos trimestres e pela produção de um vídeo didático ou apresentação de slides a partir dos mesmos, havendo a possibilidade de inserir outras temáticas trabalhadas e correlacionadas à legislação em questão. As ações e registros não se restringem aos professores cursistas, uma vez que a legislação se aplica a todos os professores da unidade escolar;

e) Os registros e relatos das experiências serão enviados para a Comissão de Diversidade da SME ao final do ano letivo conforme endereço digital divulgado pelas fontes oficiais, para que estes sejam computados como parte da carga horária do integrante em formação continuada e seja enviado aos órgãos que monitoram o trabalho da SME e unidades escolares no tocante a legislação mencionada (Ministério de Justiça Pública, Vara da Infância e da Juventude e demais secretarias municipais).

f) Apesar de o cronograma de formação e orientação prever temáticas relacionadas à ERER de modo integrado com a EDH, lembramos que eventos e/ou atividades voltados às temáticas em questão poderão acontecer de acordo com as sugestões e/ou necessidades apresentadas pelos professores e unidades escolares, podendo alterar a ordem das proposições, bem como novas inserções relacionadas;

g) A Comissão irá atuar com todo o corpo docente e administrativo contribuindo para efetivar as ações propostas durante as formações, intervenções e mediações necessárias, além de registrar os trabalhos por meio de fotografias e/ou vídeos;

h) A Comissão de Diversidade será permanente em cada unidade escolar, podendo ocorrer substituições sem prejuízo aos trabalhos relacionados à ERER, à EDH e à EA conforme as orientações do Ministério de Justiça Pública e legislação vigente;

i) O registro das comissões deverá ser atualizado anualmente por meio de formulário eletrônico encaminhado pela SME e registro em ata.

V. Quanto à certificação dos integrantes da Comissão de Diversidade em processo de formação continuada como representante da unidade escolar.

a) A certificação do curso de formação continuada será composta de carga horária presencial e não presencial, comprovada pelos registros das atividades realizadas pelos professores e estudantes (apresentações de slides ou vídeos didáticos com registros de imagem, áudios e/ou escritos, apresentando esclarecimentos sobre o público atendido, os objetivos e demais circunstâncias em que se deram as atividades), os quais deverão ser apresentados ao final de cada ano letivo à Comissão de Diversidade da SME, responsável pela formação. A frequência presencial será lançada pelo(a) coordenador(a) da formação e o restante da carga horária será computado a partir do envio dos registros;

b) A carga horária de professores cursistas será encerrada no final do ano letivo, e o mesmo deverá ter 75% de frequência na carga horária total do curso, conforme Decreto Nº 1620 de 29 de dezembro de 2016 para obtenção do certificado;

c) A formação será permanente e contínua, havendo nova programação para o ano subsequente, de modo que as unidades escolares deverão manter as comissões organizadas e enviar representantes às formações em todos os anos.

VI. Disposições gerais

a) As necessidades específicas de cada unidade escolar serão discutidas junto à Comissão de Diversidade da Secretaria Municipal de Educação com o objetivo de melhor atender a comunidade em questão e contribuir na realização de ações efetivas no contexto escolar.

Art. 2º esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

 

GRAZIELA FERNANDA ALVES FÁVERO

Diretora do Departamento de Educação

 

SUELLEN CRISTINA DE ALMEIDA

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

Sertanópolis, _____/______/202____

 

[1] Justiça restaurativa é uma técnica de solução de conflito e violência que se orienta pela criatividade e sensibilidade a partir da escuta dos ofensores e das vítimas. Esse é o conceito institucional, adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a sua prática apresenta iniciativas cada vez mais diversificadas e já apresentou muitos resultados positivos.


Publicado por:
Vilma de Souza Correa
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