ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N. º 1.374/2015 – DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.327/2014 – de 10 de setembro de 2014.
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Artigos 58 e 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - fica alterado o artigo 31, § 1º, da Lei Municipal nº 1.327/2014, de 10 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 – Ao entrar em exercício o servidor fica sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos.
§ 1º - No período mencionado no caput deste artigo, as habilidades e a capacidade funcional do servidor serão objetos de avaliação, na forma do Regulamento dos Procedimentos de Avaliação de Desempenho do Servidor Público, estabelecidas por meio de Decreto do Chefe do Executivo.”
Art. 2º - Permanecem os demais artigos da Lei 1.327/2014, sem qualquer alteração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, 11 de novembro de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
RICHARD LUIZ DE BORBA
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:BD92D19C