ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.179, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Rolândia , o mês Maio Furta-cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
Art.2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta lei poderão ser desenvolvidos por meio de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre com as seguintes prioridades:
I – a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II – o incentivo aos órgãos da administração pública municipal, empresa, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta lei.
Art. 3º O mês Maio-furta cor passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Rolândia.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as atividades e os serviços correspondentes às ações de conscientização do mês Maio Furta-cor.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que lhe couber, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 26 de outubro de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
ERIKA FERNANDA DOS SANTOS BEZERRA LUDWIG
Secretária Municipal de Saúde
Autógrafo Nº 55/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 040/2023
Autoria: Prof.ª Janaina Beneli
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:BD969111