ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 757/2019

Lei nº 757/2019, de 24 de abril de 2019

 

SÚMULA: Concede Reposição Salarial ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, conforme art. 37, X, da CF c.c. art. 4º da Lei Municipal 675/2016, tendo como base o INPC, em percentual apurado no período de janeiro a dezembro de 2018, cujo índice apurado é em 3,43% (três virgula quarenta e três por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 2º - Aos servidores enquadrados em níveis, cuja remuneração apontar valor inferior ao definido pelo Governo Federal para o Salário Mínimo Nacional, fica autorizado a Divisão de Pessoal a lançar complementação até esse limite, cumprindo assim a garantia constitucional do artigo 7º, IV e VII da Constituição Federal.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Abatiá - PR, em 24 de abril de 2019.

 

NELSON GARCIA JUNIOR 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vania da Costa
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