ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.698/2019
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficaconcedidoo percentual total de 3,50%(três vírgula cinquenta por cento)deaumentosalarial,sendo3,37% (três vírgula trinta e sete por cento), a título de recomposição salarial -INPC(IBGE), e 0,13% (zero vírgulatreze por cento), a título dereajuste/aumento real, sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Município.
Art. 2º.A percepção da recomposição salarial de que trata esta Lei, serão aplicados a todos os Servidores Municipais do quadro efetivo, Professores e profissionais do quadro do Magistério Público Municipal, Comissionados, Empregos Públicos, Aposentados e Pensionistascom paridade e databela de funções gratificadas
Art. 3º.Para os Aposentados e Pensionistas sem paridade aplica-se o percentual de3,37% (três vírgula trinta e sete por cento), a título de reposição salarial.
Art. 4º.O índice usado para o cálculo da recomposição salarial é com base no INPC(IBGE), conforme determina a Lei Municipal nº 1.343/2014,referente ao período compreendido entre dezembro de 2018 a novembro de 2019.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros contados a partir do dia 1.º de janeirode 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:BDA4F4AE