ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.922, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.

 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL (CMPC) E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC) DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, instituído como órgão propositivo, opinativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações culturais que no âmbito da Administração Pública Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, tem a finalidade de auxiliar o Poder Executivo Municipal na formulação da Política Municipal de Cultura e acompanhar a execução de seus planos, programas e projetos com o objetivo de promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a política cultural.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é órgão vinculado ao Departamento de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC:

I – estimular a democratização e descentralização das atividades de produção e difusão cultural do Município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais da produção cultural e da preservação da memória histórica, política e artística;

II – assessorar e acompanhar a formulação e implantação do Plano Municipal de Cultura;

III – elaborar e aprovar o Regimento Interno;

IV – contribuir com o Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária destinada à execução da Política Municipal de Cultura;

V – elaborar normas e diretrizes de financiamento de projetos;

VI – elaborar normas e diretrizes para convênios e parcerias culturais;

VII – apoiar as promoções e as manifestações culturais do Município;

VIII – promover fóruns, debates, seminários e conferências sobre temas ligados às áreas culturais;

IX – promover a defesa, a conservação e a valorização do patrimônio e acervo cultural do Município;

X – emitir parecer sobre questões referentes ao Tombamento e Patrimônio Histórico e Cultural do Município;

XI – deliberar sobre assuntos de sua competência de ofício ou quando solicitado;

XII – opinar, perante os poderes públicos, sobre os atos legislativos e regulamentadores concernente à Cultura;

XIII – acompanhar as atividades culturais de entidades conveniadas com órgãos do Poder Público Municipal;

XIV – participar da criação e responsabilizar-se pela administração de um Fundo Municipal de Cultura;

XV – aprovar projetos e programas culturais para fins de acesso ao Fundo Municipal de Cultura do Município;

XVI – eleger, quando necessário, suas Comissões Temáticas Permanentes e Grupos de Trabalho Temporários;

XVII – exercer outras atividades correlatas.

Art. 3º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC será composto por 14 (quatorze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes dos seguintes órgãos e entidades:

I – 5 (cinco) representantes indicados pelo Poder Executivo, sendo 1 (um) de cada órgão abaixo relacionado:

a) Departamento de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

e) Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos.

II – 01 (um) representante de cada um dos 6 (seis) segmentos abaixo relacionados:

a) artes cênicas;

b) culturas populares;

c) literatura;

d) música;

e) turismo;

f) patrimônio cultural.

III – 03 (três) representantes da sociedade civil organizada.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º A representação das instituições e segmentos que compõem o Conselho Municipal de Política Cultural dar-se-á por 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, escolhidos pelos setores correspondentes para o mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se a recondução por igual período.

§ 1º Ocorrendo vaga no Conselho, um novo membro será escolhido e indicado pelo respectivo segmento, para complementação do mandato do antecessor.

§ 2º A ausência por 03 (três) reuniões seguidas ou 06 (seis) intercaladas durante o período de 12 (doze) meses implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

§ 3º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, bem como o Vice-Presidente e 1.º e 2º Secretários serão eleitos entre si, por maioria simples de votos, para um mandato de 02 (dois) anos, alterando a presidência entre governo e não governo.

§ 4º Será Conselheiro nato o(a) Diretor(a) do Departamento de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico, ficando vedado sua escolha para ocupar o Cargo de Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

§ 5º A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante, sendo vedado a remuneração pelo exercício do cargo, exceto as despesas de deslocamento a serviço do Conselho.

§ 6º É vedado, aos membros do Conselho Municipal de Política Cultural, a apresentação de projetos a fim de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Cultura.

Art. 5º O Conselho Municipal de Política Cultural possui a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Comissões temáticas permanentes;

III – Grupos de trabalho temporários.

Art. 6º Ao Plenário, instância máxima, cabe o exercício das competências do Conselho Municipal de Política Cultural.

Art. 7º Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.

Parágrafo único. As Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho deverão serem compostos com, no mínimo, 4 (quatro) membros.

Art. 8º As sessões plenárias do Conselho deverão ter quórum de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 9º Conselho Municipal de Política Cultural reunir-se-á, ordinariamente, para deliberar sobre a pauta, e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de seu Presidente ou de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus componentes, conforme cronograma de reuniões estabelecido em seu Regimento Interno.

Art. 10. Todas as discussões, deliberações e proposições do Conselho Municipal de Política Cultural são tratadas, debatidas e votadas em reuniões ordinárias e extraordinárias, de caráter público, com atas publicitadas.

Art. 11. As decisões do Conselho serão amplamente divulgadas, visando a informar as entidades culturais e a população em geral sobre o andamento de suas atividades.

Art. 12. As demais atribuições e normas do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC serão definidas em Regimento Interno.

Art. 13. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá ser elaborado e aprovado pelos Conselheiros e promulgado por ato do Chefe do Poder Executivo dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da posse dos conselheiros.

Art. 14. Os Conselheiros deverão ser empossados dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 15. As despesas administrativas decorrentes da criação e manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal desde logo autorizado a abrir créditos adicionais necessários a sua cobertura.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC

 

Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC com a finalidade de apoiar a produção artística e cultural do Município e prestar apoio financeiro aos projetos culturais, bem como às obras e serviços necessários à criação, recuperação e conservação dos espaços e equipamentos, sob sua administração, destinados ao desenvolvimento de atividades culturais.

Art. 17. O Fundo Municipal de Cultura – FMC é um fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração e de funcionamento em acordo com as regras definidas nesta Lei e demais normas atinentes.

Art. 18. Serão levados a crédito do Fundo Municipal de Cultura – FMC, os seguintes recursos:

I – dotação orçamentária própria;

II – contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de instituições e/ou órgãos públicos e privados;

III – resultado de convenções, contratos e acordos celebrados com instituições públicas e/ou privadas, nacionais ou estrangeiras, da área cultural;

IV – destinações oriundas de pessoas físicas ou jurídicas, correspondentes ao pagamento de tarifas ou preços públicos pela utilização de equipamentos culturais, espaços comerciais conexos ou complementares aos mesmos;

V – captação de recursos e fomento, através de Leis de Incentivos e/ou quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados;

VI – outras receitas oriundas de multas ou valores procedentes de condenações em dinheiro, decorrentes de processos judiciais;

VII – outras receitas oriundas de multas ou valores procedentes de transações decorrentes de procedimentos extrajudiciais levados a efeito pelo Ministério Público e demais Órgãos de Controle da Administração Pública;

VIII – outros recursos, créditos ou rendas adicionais e/ou extraordinárias, oriundas de espetáculos ou ações culturais promovidas com o apoio, patrocínio e/ou realização do Município.

Art. 19. A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Cultura – FMC será do Departamento de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos do Município, juntamente com o Conselho Municipal de Cultura, com a expressa anuência do(a) Diretor(a) do Departamento Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico e do Presidente do Conselho Municipal de Política Cultura – CMPC, em todos os atos que aportem na transferência de valores e pagamentos diversos.

Art. 20. Todos os ingressos de recursos de origem orçamentária ou extra orçamentária, bem como as receitas geradas pelas ações culturais a que se refere esta Lei, serão transferidos, depositados ou recolhidos à conta bancária específica do FMC.

Art. 21. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir e suplementar, se necessário for, Crédito Adicional Especial, no orçamento de 2020, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e nos termos do artigo 73, inciso I, da Lei Orgânica do Município, no valor de R$106.835,54 (cento e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), destinados ao custeio de despesas conforme determina a Lei Aldir Blanc – Lei nº 14.017/2020, na forma a seguir:

Órgão...................... 03...................................... Secretaria de Adm., Planejamento e Recursos Humanos

Unidade.................. 03.013............................... Fundo Municipal de Cultura – FMC

Atividade................ 13.122.203........................ Manutenção do Fundo Municipal de Cultura – FMC

Modalidade............. 3.3.90.00.00.00................. Aplicações Diretas

Recurso................... R$ 106.835,54.................. Lei Aldir Blanc

§ 1º Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, referido no caput, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, R$106.835,54 (cento e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a provável tendência de excesso de arrecadação a ser apurada no exercício.

§ 2º O Executivo Municipal fica autorizado, por meio de Decreto Municipal, vincular as naturezas de despesas em conformidade com as determinações da Lei Aldir Blanc – Lei nº 14.017/2020, bem como baixar decretos de suplementações por excesso de arrecadação que excedam o valor da Lei em questão, desde que tais excessos estejam realmente efetivados e apurados no exercício.

§ 3º Por inclusão, ficam alteradas, as ações propostas na Lei Municipal nº 1.784, de 30 de novembro de 2017 que instituiu o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2018 a 2021, e na Lei Municipal n.º 1.852, de 08 de julho de 2019, que instituiu as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2020.

Art. 22. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Paraná.

Art. 23. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas pelo órgão de controle interno da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 24. O Poder Executivo Municipal, no que couber, baixará, por Decreto, a regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e do Fundo Municipal de Cultura – FMC.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2020, 103º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Levi Varela da Silva
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