ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3463-2025 - SAÚDE FONTES 36210

LEI N. º 3463/2025, de 24 de abril de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 776.434,70 (setecentos e setenta e seis mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.1.115

RESOLUÇÃO SESA 1106/2023 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EXPANSÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

36210-SF

17.303,00

0601.10.301.0019.1.116

RESOLUÇÕES SESA-TRANSPORTE SANITÁRIO - AQUISIÇÃO DE VEICULO DE PASSEIO E VAN/AMBULANCIA

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

36210-SF

220.000,00

0601.10.301.0019.1.126

RESOLUÇÃO SESA 507/2023-Aquisição de Raio-X móvel, cadeiras de roda e camas hospitalares

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

36210-SF

247.152,00

0601.10.122.0019.2.208

RESOLUÇÃO SESA 515/2024-Aquisição de Eqtos. e Material Permanente - Rede de Atenção á Saúde

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

36210-SF

87.268,00

0601.10.304.0019.1.132

RESOLUÇÃO SESA 374/2024 - INCENTIVO FINANCEIRO - PROVIGIA PARANÁ-INVESTIMENTO

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

36210-SF

26.542,05

0601.10.301.0019.1.118

ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SETORES DA SAÚDE

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

36210-SF

178.169,65

TOTAL

 

 

776.434,70

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2024

36210

SF - Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL

776.434,70

TOTAL

 

776.434,70

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2025.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:BDA84553