ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.868/2019

SÚMULA: Altera a Lei 1.902/2011, que dispõe sobre “o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD. Institui o Recurso Municipal Antidrogas – REMAD; e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O Caput do artigo 3º da Lei Municipal 1.902/2011 passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 3°. O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, será integrado pelos seguintes membros:

 

I – por 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal sendo, obrigatoriamente:

 

01 representante do Departamento de Assistência Social;

01 representante do Departamento de Educação;

01 representante do Departamento de Cultura e Turismo;

01 representante do Departamento Desporto e Lazer;

01 representante do Serviço Municipal de Saúde;

01 representante do Departamento de Administração.

 

II – por 06 (seis) representantes da sociedade organizada, entidades ou instituições que já atuam na área da prevenção, tratamento e reinserção social: indicadas pelos titulares das mesmas, sendo, obrigatoriamente:

 

01 representantes de Igrejas;

01 representantes de Organizações de Idosos;

02 representantes de entidades que atuem com crianças e adolescentes;

01 representante de sindicatos ou clube de serviço;

01 representante de entidade de atendimento a dependente químico.

 

III – Compõem, ainda, o COMAD na qualidade de membros natos, os quais possuem direito a voz, mas não a voto:

01 representante da Polícia Militar;

01 representante da Polícia Civil;

01 representante do Conselho Tutelar;

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 28 de junho de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 027/2019

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:BDACDB56