ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3047 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 3047 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO PARANÁ

 

MUNICIPIO DE MORRETES

C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99

Exercício: 2026

Decreto n° 3047/2026 de 06/11/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 219.768,86
(duzentos e dezenove mil e setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
06.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
06.001.12.361.0210.2.019 TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
136 - 3.3.90.39.00.00 31107 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 219.768,86
Total Suplementação: 219.768,86

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superávit financeirode acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 6 de Novembro de 2026.

 

Sebastião Brindarolli Junior

 

Prefeito

 

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE MORRETES 06/11/2026 - 17:41:30


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:BDB7CF54