ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SETOR DE TRIBUTAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
Nos termos do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, da Resolução CGSN nº 140/2018 e das normas do Código Tributário Municipal, ficam os contribuintes listados no Anexo Único deste edital NOTIFICADOS quanto ao seu DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO DO REGIME DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (SIMEI).
A presente notificação abrange as empresas que incorreram em excesso de faturamento, inadimplência tributária ou vedações cadastrais junto ao Fisco.
Em razão do desenquadramento e consequente alteração da natureza jurídica para Microempresa (ME), ficam os referidos contribuintes cientes de que, a partir do exercício financeiro de 2027, passarão a ter o lançamento e a cobrança regular da Taxa de Licença e Funcionamento (T.L.F.), nos termos da legislação municipal vigente.
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Nome: |
Natureza Tributária: |
Inscrição CDA: |
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ERVINO MACHADO 05791342969 |
46.615.992/0001-62 |
31/12/2025 |
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JOSIAS NUNES RODRIGUES 07608338938 |
47.519.027/0001-59 |
31/12/2025 |
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PEDRO LINO DOS SANTOS 01811534910 |
48.484.647/0001-62 |
31/12/2025 |
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LUCIANO RENAN UPALOVSKI 06021079973 |
31.083.203/0001-12 |
31/12/2025 |
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49.579.498 BERNADETE DOS SANTOS |
49.579.498/0001-88 |
31/12/2025 |
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49.462.386 ANDERSON JOSE RIBEIRO |
49.462.386/0001-42 |
31/12/2025 |
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ANDREA FURTAK 06617563948 |
47.947.363/0001-00 |
31/12/2025 |
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44.542.027 DAIANE APARECIDA FERREIRA |
44.542.027/0001-81 |
31/12/2025 |
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50.438.271 GALDINO RAMOS PEREIRA JUNIOR |
50.438.271/0001-00 |
31/12/2025 |
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37.487.417 KAIANE FERREIRA DA SILVA |
37.487.417/0001-30 |
31/12/2025 |
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39.412.917 ALEX IVAN SOARES |
39.412.917/0001-39 |
31/12/2025 |
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ALECSANDRA FARIA MARTINS 08007769927 |
46.924.621/0001-62 |
31/12/2025 |
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52.967.018 EDILSON DE FARIA LIMA |
52.967.018/0001-60 |
31/12/2025 |
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52.928.863 SEBASTIAO RIBEIRO |
52.928.863/0001-27 |
31/12/2025 |
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14.316.596 ROSALINE APARECIDA BODZIAK |
14.316.596/0001-48 |
31/12/2025 |
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52.977.310 RONAN ALVES GOMES |
52.977.310/0001-64 |
31/12/2025 |
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51.980.320 GILBERTO KRINSKI JUNIOR |
51.980.320/0001-96 |
31/12/2025 |
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CARLOS CASTILHO 07639113997 |
42.716.354/0001-87 |
31/12/2025 |
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ITANAEL ALBACH 02840307910 |
19.953.208/0001-53 |
31/12/2025 |
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51.864.606 GABRIEL JOSE WISNIEWSKI |
51.864.606/0001-06 |
31/12/2025 |
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TCHARLES SOBANSKI 07977713950 |
42.183.505/0001-89 |
31/12/2025 |
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LUCRECIA DE LIMA CATI 13087532924 |
46.002.123/0001-62 |
31/12/2025 |
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34.136.222 MARIO EZEQUIEL DE FREITAS |
34.136.222/0001-58 |
31/12/2025 |
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MAIARA ULBINSKI |
47.063.911/0001-21 |
31/08/2025 |
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YURI PAULUK 07625646955 |
43.805.283/0001-51 |
31/12/2024 |
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VAGNER JOSE LIMA DE PAULA 08850169981 |
36.193.007/0001-14 |
31/12/2024 |
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SERGIO WOICIECHOWSKI 03613511940 |
39.733.356/0001-70 |
31/12/2024 |
Caso o contribuinte discorde do desenquadramento, poderá apresentar impugnação ou regularização no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação deste edital, junto ao Setor de Tributação.
Transcorrido o prazo sem manifestação, a alteração cadastral e a inclusão nos cadastros de contribuintes sujeitos à T.L.F. serão consolidadas independentemente de nova notificação.
Secretaria Municipal da Fazenda – Setor de Tributação, 23 de outubro de 2026.
MARCELO MARCINIUK
Responsável pela Secretaria da Fazenda
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal de Mallet/PR
Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:BDBF67A5