ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SETOR DE TRIBUTAÇÃO

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

 

Nos termos do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, da Resolução CGSN nº 140/2018 e das normas do Código Tributário Municipal, ficam os contribuintes listados no Anexo Único deste edital NOTIFICADOS quanto ao seu DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO DO REGIME DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (SIMEI).

A presente notificação abrange as empresas que incorreram em excesso de faturamento, inadimplência tributária ou vedações cadastrais junto ao Fisco.

Em razão do desenquadramento e consequente alteração da natureza jurídica para Microempresa (ME), ficam os referidos contribuintes cientes de que, a partir do exercício financeiro de 2027, passarão a ter o lançamento e a cobrança regular da Taxa de Licença e Funcionamento (T.L.F.), nos termos da legislação municipal vigente.

 

Nome:

Natureza Tributária:

Inscrição CDA:

ERVINO MACHADO 05791342969

46.615.992/0001-62

31/12/2025

JOSIAS NUNES RODRIGUES 07608338938

47.519.027/0001-59

31/12/2025

PEDRO LINO DOS SANTOS 01811534910

48.484.647/0001-62

31/12/2025

LUCIANO RENAN UPALOVSKI 06021079973

31.083.203/0001-12

31/12/2025

49.579.498 BERNADETE DOS SANTOS

49.579.498/0001-88

31/12/2025

49.462.386 ANDERSON JOSE RIBEIRO

49.462.386/0001-42

31/12/2025

ANDREA FURTAK 06617563948

47.947.363/0001-00

31/12/2025

44.542.027 DAIANE APARECIDA FERREIRA

44.542.027/0001-81

31/12/2025

50.438.271 GALDINO RAMOS PEREIRA JUNIOR

50.438.271/0001-00

31/12/2025

37.487.417 KAIANE FERREIRA DA SILVA

37.487.417/0001-30

31/12/2025

39.412.917 ALEX IVAN SOARES

39.412.917/0001-39

31/12/2025

ALECSANDRA FARIA MARTINS 08007769927

46.924.621/0001-62

31/12/2025

52.967.018 EDILSON DE FARIA LIMA

52.967.018/0001-60

31/12/2025

52.928.863 SEBASTIAO RIBEIRO

52.928.863/0001-27

31/12/2025

14.316.596 ROSALINE APARECIDA BODZIAK

14.316.596/0001-48

31/12/2025

52.977.310 RONAN ALVES GOMES

52.977.310/0001-64

31/12/2025

51.980.320 GILBERTO KRINSKI JUNIOR

51.980.320/0001-96

31/12/2025

CARLOS CASTILHO 07639113997

42.716.354/0001-87

31/12/2025

ITANAEL ALBACH 02840307910

19.953.208/0001-53

31/12/2025

51.864.606 GABRIEL JOSE WISNIEWSKI

51.864.606/0001-06

31/12/2025

TCHARLES SOBANSKI 07977713950

42.183.505/0001-89

31/12/2025

LUCRECIA DE LIMA CATI 13087532924

46.002.123/0001-62

31/12/2025

34.136.222 MARIO EZEQUIEL DE FREITAS

34.136.222/0001-58

31/12/2025

MAIARA ULBINSKI

47.063.911/0001-21

31/08/2025

YURI PAULUK 07625646955

43.805.283/0001-51

31/12/2024

VAGNER JOSE LIMA DE PAULA 08850169981

36.193.007/0001-14

31/12/2024

SERGIO WOICIECHOWSKI 03613511940

39.733.356/0001-70

31/12/2024

 

Caso o contribuinte discorde do desenquadramento, poderá apresentar impugnação ou regularização no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação deste edital, junto ao Setor de Tributação.

Transcorrido o prazo sem manifestação, a alteração cadastral e a inclusão nos cadastros de contribuintes sujeitos à T.L.F. serão consolidadas independentemente de nova notificação.

 

Secretaria Municipal da Fazenda – Setor de Tributação, 23 de outubro de 2026.

 

MARCELO MARCINIUK

Responsável pela Secretaria da Fazenda

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal de Mallet/PR


Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:BDBF67A5