PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
ERRATA N° 07 - LEI N° 982-2026 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 8.000.000,00

ERRATA N° 07 A LEI N° 982 DE 2026

 

Em relação à publicação da Lei Ordinária nº 982, de 15 de outubro de 2026, realizada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3638, de 16 de outubro de 2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Goioxim, no valor de até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), informamos que foi identificado um erro formal na classificação orçamentária referente à Secretaria Municipal de Urbanismo.

O equívoco ocorreu especificamente na ação orçamentária 15.451.0015-2095 – Operação de Crédito – Construção de um Lago, na qual constou o elemento de despesa 44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis, quando o correto seria 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações.

Diante disso, foi editada a Lei Municipal nº 985/2026, que autoriza a alteração da referida classificação, corrigindo o equívoco identificado.

Assim, será realizada nova publicação contemplando a alteração, a fim de garantir a correta divulgação da norma e assegurar que as informações orçamentárias estejam de acordo com a legislação vigente.

Ressaltamos que as demais disposições da Lei Municipal nº 982/2026 permanecem inalteradas, não havendo modificação nos valores ou nas finalidades originalmente estabelecidas.

 

Prefeitura Municipal de Goioxim, Estado do Paraná em 21 de outubro de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

LEI N° 982 de 2026

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Goioxim, no valor de até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), com recursos provenientes da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 923/2025, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), destinado à execução dos investimentos especificados nesta Lei, utilizando-se como fonte de recursos o produto da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 923/2025, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conforme as seguintes classificações orçamentárias:

 

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
09.002	Departamento de Esporte
27.812.0009-2090	OP. CREDITO-CONTRAPARTIDA OBRA CONST.CENTRO POLIESPORTIVO DE GOIOXIM
44.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇOES
01001- 00627	Operações de Creditos Internas	R$:300.000,00

 

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.001	Departamento Administrativo Secretaria de Saúde
10.301.0010-2091	OP. CREDITO-CONTRAPARTIDA OBRA UNIDADE MISTA DE SAUDE
44.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇOES
01002- 00627	Operações de Creditos Internas	R$:1.200.000,00

 

15	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.001	Departamento Operacional do Urbanismo
18.541.0015-2092	OP. CREDITO-AQUISIÇÃO TERRENO COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
44.90.61.00.00	AQUISIÇAO DE IMÓVEIS
01003- 00627	Operações de Creditos Internas	R$:1.500.000,00

 

15	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.001	Departamento Operacional do Urbanismo
15.451.0015-2093	OP. CREDITO-AQUISIÇÃO TERRENO CONSTRUÇAO PARQUE INDUSTRIAL
44.90.61.00.00	AQUISIÇAO DE IMÓVEIS
01004- 00627	Operações de Creditos Internas	R$:1.000.000,00

 

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
09.002	Departamento de Esporte
27.812.0009-2094	OP. CREDITO-CONSTRUÇAO ARENA ESPORTIVA EQUESTRE MULTIUSO
44.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES
01005- 00627	Operações de Creditos Internas	R$:3.000.000,00

 

15	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.001	Departamento Operacional do Urbanismo
15.451.0015-2095	OP. CREDITO-CONSTRUÇAO DE UM LAGO
44.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES
01006- 00627	Operações de Creditos Internas	R$:500.000,00

 

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
09.001	Departamento de Cultura
13.392.0009-2096	OP. CREDITO-CONSTRUÇAO DE UM MUSEU
44.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES
01007- 00627	Operações de Creditos Internas	R$:500.000,00

 

Total do Crédito Adicional Especial: R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).

Art. 2º. Os investimentos previstos nesta Lei deverão observar a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo eventuais adequações nesses instrumentos ser promovidas mediante os procedimentos legalmente exigidos, observada a legislação vigente.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas, contábeis e orçamentárias necessárias à execução desta Lei, observadas as condições da operação de crédito e a legislação aplicável.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Goioxim, Estado do Paraná em 15 de outubro de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal