ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS - DECRETO Nº 353/2026

DECRETO Nº 353/2026

 

SÚMULA: REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ORGANIZA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, ESTABELECE FLUXO DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando os arts. 5º, XXXIII, 37 e 216, § 2º, da Constituição Federal, a Lei Federal nº 12.527/2011 e a Lei Federal nº 13.709/2018,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, os procedimentos de acesso à informação pública previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, observadas as competências legais dos órgãos e entidades.

Art. 2º. A publicidade é a regra e o sigilo, a exceção, assegurando-se linguagem clara, acessibilidade, transparência ativa e passiva, proteção dos dados pessoais e respeito às restrições legais de acesso.

Art. 3º. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – SIC: serviço destinado a orientar, receber, registrar e acompanhar pedidos de acesso à informação;

II – e-SIC: canal eletrônico para apresentação e acompanhamento dos pedidos;

III – unidade detentora: órgão ou setor responsável pela guarda, produção ou custódia da informação;

IV – ponto focal: servidor indicado pela unidade para acompanhar as solicitações;

V – autoridade decisória: autoridade competente para deliberar sobre o fornecimento ou a negativa fundamentada de acesso.

 

CAPÍTULO II – ORGANIZAÇÃO DO SIC

 

Art. 4º. O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC fica organizado no âmbito do Poder Executivo Municipal, com atendimento presencial na sede da Prefeitura Municipal, Rua XV de Novembro, nº 135, Centro, Teixeira Soares/PR, e atendimento eletrônico por canal divulgado no sítio oficial do Município.

§ 1º O atendimento presencial observará os dias e horários do expediente oficial da Prefeitura, que deverão ser divulgados de forma expressa e atualizada no sítio eletrônico e em local visível na unidade.

§ 2º O canal eletrônico deverá permitir o registro de pedidos a qualquer hora, ressalvadas indisponibilidades técnicas, com emissão de protocolo e possibilidade de acompanhamento.

§ 3º O SIC ficará vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito, sem prejuízo das competências decisórias das unidades detentoras das informações.

Art. 5º. Compete ao SIC:

I – orientar o público;

II – receber e protocolar pedidos e recursos;

III – encaminhar solicitações às unidades competentes;

IV – controlar prazos e movimentações;

V – comunicar respostas e decisões;

VI – disponibilizar formulários físico e eletrônico;

VII – consolidar estatísticas;

VIII – orientar quanto aos recursos e aos canais de acompanhamento.

Art. 6º. Fica designada MARA APARECIDA VALDENEZ DE OLIVEIRA LOSS, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete, como responsável pela coordenação operacional do SIC, sem criação de cargo ou vantagem remuneratória, ou quem vier a substituí-la em caso de vacância ou afastamento provisório da servidora.

Parágrafo único. O Prefeito poderá designar, por portaria, substituto e servidor responsável pelo monitoramento da aplicação da Lei de Acesso à Informação, observadas a estrutura administrativa, as atribuições legais e a segregação de funções.

Art. 7º. Cada Secretaria e entidade municipal indicará, por comunicação formal ao SIC, ponto focal e substituto para atendimento dos pedidos, sem prejuízo da responsabilidade da autoridade competente pela integridade, exatidão e legalidade da resposta.

Art. 8º. Os canais presencial e eletrônico, o endereço, o horário de funcionamento, os meios de contato, as orientações para apresentação de pedidos e recursos e as formas de acompanhamento serão divulgados no sítio oficial e no local de atendimento.

 

CAPÍTULO III – DOS PEDIDOS E DO FLUXO DE ATENDIMENTO

 

Art. 9º. Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá apresentar pedido de acesso à informação por meio presencial, eletrônico ou outro meio legítimo, com identificação mínima e especificação da informação solicitada, sendo vedada a exigência de motivação ou justificativa.

Art. 10. A identificação do requerente limitar-se-á ao necessário ao processamento e à resposta, vedadas exigências que inviabilizem o exercício do direito de acesso, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 11. O SIC registrará todo pedido, inclusive o presencial, atribuindo número de protocolo, data de recebimento e indicação do canal de acompanhamento, conforme os formulários dos Anexos II e III, admitido o uso de sistema eletrônico com campos equivalentes.

Art. 12. A informação disponível será fornecida imediatamente. Não sendo possível, o acesso será concedido ou a resposta será apresentada em até 20 (vinte) dias, contados do recebimento do pedido, prorrogáveis por até 10 (dez) dias mediante justificativa expressa comunicada ao requerente antes do término do prazo inicial, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011.

Parágrafo único. Os prazos internos deste Decreto não ampliam nem suspendem os prazos legais de resposta ao cidadão.

Art. 13. O fluxo de atendimento observará as seguintes etapas:

I – recebimento e registro pelo SIC;

II – verificação de disponibilidade imediata;

III – encaminhamento à unidade detentora;

IV – localização e análise da informação pela unidade, com decisão pela autoridade competente;

V – devolução da resposta fundamentada ao SIC;

VI – comunicação ao requerente e registro da conclusão;

VII – processamento de eventual recurso.

§ 1º O SIC encaminhará o pedido à unidade competente preferencialmente em até 2 (dois) dias úteis do recebimento.

§ 2º A unidade detentora encaminhará resposta ao SIC preferencialmente em até 10 (dez) dias corridos do recebimento interno, comunicando imediatamente eventual necessidade de complementação, impossibilidade justificada ou risco de extrapolação do prazo legal.

§ 3º O SIC conferirá a completude formal da resposta e a comunicará ao requerente preferencialmente em até 3 (três) dias úteis do recebimento da manifestação da unidade, respeitado, em qualquer hipótese, o prazo do art. 12.

§ 4º Se a resposta exigir atuação de mais de uma unidade, o SIC promoverá o encaminhamento simultâneo sempre que possível, sem reinício do prazo legal.

Art. 14. A resposta deverá:

I – fornecer a informação ou indicar meio de acesso;

II – indicar data, local e forma de consulta ou reprodução;

III – apresentar razões de fato e de direito da negativa total ou parcial, com indicação do recurso cabível; ou

IV – informar que a Administração não detém a informação, indicando o órgão competente, se conhecido, ou promovendo encaminhamento cabível, com ciência ao interessado.

Art. 15. Quando parte de documento contiver informação legalmente protegida, será assegurado o acesso à parte não restrita mediante extrato, certidão ou cópia com ocultação apenas dos trechos protegidos.

Art. 16. O serviço de busca e fornecimento da informação será gratuito, admitindo-se exclusivamente o ressarcimento dos custos efetivos de reprodução física, observadas as hipóteses legais de isenção.

Art. 17. Os pedidos, movimentações, prazos, respostas, decisões e recursos serão registrados em sistema ou controle administrativo auditável, com preservação da integridade e proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO IV – RECURSOS, OMISSÕES E PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO

 

Art. 18. No caso de negativa total ou parcial de acesso, ou de ausência de fundamentação, o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que a proferiu, que deverá decidir em até 5 (cinco) dias, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 12.527/2011.

§ 1º O recurso poderá ser apresentado pelos mesmos canais do pedido inicial e receberá protocolo próprio ou registro vinculado ao pedido.

§ 2º Quando não houver superior hierárquico na estrutura da entidade, o recurso será encaminhado à autoridade máxima competente, observadas as normas municipais aplicáveis.

Art. 19. A omissão de resposta no prazo legal deverá ser comunicada pelo SIC à chefia da unidade e à autoridade administrativa competente para adoção das providências cabíveis, sem prejuízo dos direitos do requerente previstos na legislação.

Art. 20. A negativa de acesso deverá indicar os fundamentos legais e fáticos específicos, a autoridade responsável, a possibilidade e o prazo de recurso e a autoridade recursal, vedadas justificativas genéricas ou a criação de hipóteses de sigilo não previstas em lei.

Art. 21. O tratamento de informações pessoais e de dados sensíveis observará a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei Federal nº 13.709/2018 e as demais normas aplicáveis, com restrição de acesso somente nas hipóteses legalmente admitidas.

Art. 22. A classificação, desclassificação e reavaliação de informações sigilosas observarão os requisitos, as competências e os prazos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, vedada a instituição de novas hipóteses de sigilo por este Decreto.

 

CAPÍTULO V – TRANSPARÊNCIA, RELATÓRIOS E CAPACITAÇÃO

 

Art. 23. Os órgãos e entidades municipais promoverão a transparência ativa de informações de interesse coletivo ou geral, observados o art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011, as regras de acessibilidade, a proteção de dados e as demais obrigações legais de divulgação.

Art. 24. O SIC consolidará registros estatísticos contendo, no mínimo: I – quantidade de pedidos recebidos, atendidos integralmente, parcialmente atendidos, indeferidos e pendentes; II – quantidade de recursos e respectivos resultados; III – prazos de atendimento e ocorrências de atraso; IV – informações genéricas sobre os solicitantes, quando disponíveis e divulgáveis sem identificação indevida.

Art. 25. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade providenciará, anualmente, a publicação das informações previstas no art. 30 da Lei Federal nº 12.527/2011, inclusive relatório estatístico dos pedidos, rol de informações desclassificadas e rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, quando existentes, com indicação expressa de inexistência quando for o caso.

Parágrafo único. O sítio oficial do Município deverá disponibilizar acesso direto e atualizado aos relatórios e aos canais do SIC, preservados os dados pessoais protegidos.

Art. 26. O Gabinete do Prefeito, em articulação com as unidades administrativas competentes, promoverá orientações e capacitações periódicas sobre a Lei de Acesso à Informação, fluxo de atendimento, proteção de dados, fundamentação de negativas e recursos, mantendo registros das ações realizadas.

 

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27. As manifestações de ouvidoria, como denúncias, reclamações, sugestões e elogios, observarão os canais próprios, sem prejuízo do tratamento pelo SIC quando o objeto for pedido de acesso à informação pública.

Art. 28. Ficam aprovados o fluxo de atendimento constante do Anexo I e os modelos de formulário de pedido e de recurso constantes dos Anexos II e III, admitida sua reprodução eletrônica com campos equivalentes.

Art. 29. Os procedimentos complementares de execução poderão ser disciplinados por ato administrativo da autoridade competente, respeitados os prazos e direitos previstos na legislação federal e neste Decreto, vedada a criação de novas restrições ao acesso à informação.

Art. 30. Compete à Unidade Central de Controle Interno – UCCI, no âmbito de suas atribuições legais, avaliar a regularidade e a efetividade dos procedimentos de acesso à informação, mediante atividades de acompanhamento, fiscalização e auditoria, observados os princípios da independência funcional e da segregação de funções.

Parágrafo único. A atuação da UCCI não compreende a execução operacional do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, o recebimento e processamento ordinário dos pedidos, a elaboração das respostas, a decisão sobre o acesso às informações ou o julgamento dos recursos administrativos, permanecendo tais atribuições sob a responsabilidade dos órgãos e agentes competentes.

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira Soares , Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2026.

 

IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal

 

ANEXO I – FLUXO ADMINISTRATIVO DO SIC

 

1. RECEBIMENTO: SIC recebe pedido presencial, eletrônico ou por outro meio legítimo, registra a data, emite protocolo e verifica a possibilidade de atendimento imediato.

2. DISTRIBUIÇÃO: se não houver resposta imediata, SIC identifica a unidade detentora e encaminha o pedido, preferencialmente em até 2 dias úteis.

3. INSTRUÇÃO: unidade detentora localiza e analisa os documentos e submete a resposta à autoridade competente, preferencialmente em até 10 dias corridos do encaminhamento.

4. COMUNICAÇÃO: SIC confere os elementos formais e comunica a resposta ao requerente, preferencialmente em até 3 dias corridos, sem ultrapassar o prazo legal de 20 dias.

5. PRORROGAÇÃO: excepcionalmente, a unidade apresenta justificativa antes do término do prazo original; SIC comunica ao cidadão a prorrogação legal de até 10 dias.

6. RECURSO: SIC protocola o recurso apresentado em até 10 dias da ciência da negativa e encaminha à autoridade superior, que decide em até 5 dias.

7. REGISTROS: SIC arquiva comprovantes de protocolo, movimentação, ciência, resposta, prorrogação, decisão e recurso para controle e relatórios.

 

ANEXO II – FORMULÁRIO DE PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

Número do protocolo: __________________________________________

Data do recebimento: ____/____/______

Canal: ( ) Presencial ( ) Eletrônico ( ) Outro

Nome/razão social do requerente: __________________________________

Meio de contato para resposta: _____________________________________

Informação solicitada (descrição objetiva):

________________________________________________________________

________________________________________________________________

Forma preferencial de acesso: ( ) Eletrônica ( ) Consulta ( ) Cópia física

Servidor responsável pelo recebimento: ______________________________

Observação: não é necessária justificativa ou motivação do pedido.

 

ANEXO III – FORMULÁRIO DE RECURSO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

Protocolo do pedido original: ______________________________________

Data da ciência da decisão: ____/____/______

Nome do requerente: ______________________________________________

Meio de contato: __________________________________________________

Motivo do recurso / decisão contestada:

________________________________________________________________

________________________________________________________________

Data de apresentação: ____/____/______

Recebido por: ____________________________________________________

Autoridade recursal: _______________________________________________

Data da decisão: ____/____/______   Resultado: _______________________


Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:BDCB599D