ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 092/2026 – DE 10 DE JUNHO DE 2026.

SÚMULA: FIXA BOLSA-FORMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO CONTINUADO DE CORTE E COSTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e

 

Considerando o teor da Lei Municipal nº 437/2026 que cria o Programa Bolsa Formação no âmbito do Poder Executivo Municipal;

Considerando que o objetivo do presente é formar trabalhadores buscando com isso a erradicação da pobreza e a diminuição de beneficiários de outros programas assistenciais, em especial a realocação de profissionais no mercado de trabalho, sob o qual o incentivo busca erradicar a evasão profissionalizante;

Considerando o interesse público, sobretudo aos princípios administrativos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica fixado para os Cursos de Corte e Costura oferecidos pelo Poder Executivo, nos termos do Art. 5º da Lei Municipal nº 437/2026 ao atendimento do Programa Bolsa Formação, mediante preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos mediante processo regular de liquidação do Poder Executivo.

 

Art. 2º. O Procedimento referente ao pagamento de Bolsa Formação precederá da comprovação dos seguintes documentos:

 

I – Ofício requisitório da Secretaria de Administração apresentando lista de Formandos/Beneficiários;

II – Comprovante de Conclusão de Curso de Formação – Certificação;

III – Cópia dos Documentos Pessoais do Formando (CPF/RG e Comprovante de Residência Atualizado);

IV – Cópia dos dados bancários para fins de operacionalização do pagamento;

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 10 DE JUNHO DE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
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