ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.279/2025

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 1.647.105,74 (Um milhão e seiscentos e quarenta e sete mil e cento e cinco reais e setenta e quatro centavos)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2025, no valor de R$ 1.647.105,74 (Um milhão e seiscentos e quarenta e sete mil e cento e cinco reais e setenta e quatro centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

05.000

SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA

 

 

20.606.0008.1002

Aquisição de Patrulha Mecanizada

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

1.00.619

90.000,00

 

 

 

 

20.606.0008.1022

Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.619

490.685,78

 

 

 

 

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.1003

Construção/Ampliação/Reforma Ensino Fundamental

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.619

314.957,62

 

 

 

 

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

 

 

13.392.0017.1006

Construção Biblioteca Anfiteatro

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.619

72.439,20

 

 

 

 

06.005

FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

 

 

27.812.0018.1008

Construção/Ampliação Centros Esportivos

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.619

435.247,80

 

 

 

 

27.812.0018.1031

Construção de Ciclovia

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.619

226.792,29

 

 

 

 

09.000

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

25.752.0022.1051

Implantação de Usina Solar

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.619

16.983,05

TOTAL 1.647.105,74

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso no valor de R$ 1.647.105,74 (Um milhão e seiscentos e quarenta e sete mil e cento e cinco reais e setenta e quatro centavos) com cancelamento parcial da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

 

26.782.0024.1.021

Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.619

1.647.105,74

TOTAL

1.647.105,74

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 22 de outubro de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
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