ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2026
Altera a Lei Complementar Municipal nº 06/2023, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reorganizada, nos termos desta Lei Complementar, a estrutura administrativa e funcional do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município Turvo/PR, sendo revogadas todas as disposições em contrário, em especial das Leis Municipais nº 33/2001, 23/2018 e 06/2023.
Art. 2º O artigo 9º, da Lei Complementar Municipal nº 06/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Turvo/PR, de caráter contributivo, solidário e de filiação obrigatória será mantido pelo Município, através do Poder Executivo, do Poder Legislativo, entidades da Administração Indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e pelos seus servidores ativos, inativos e pensionistas.
§ 1º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Turvo/PR, administrado pelo Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, unidade gestora única, ficará responsável pela administração, o gerenciamento e a operacionalização dos benefícios de aposentadoria e pensão de todos os Poderes, órgãos e entidades referidas no caput, e:
a) garantirá a participação de representantes dos segurados ativos, inativos e pensionistas, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objetos de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração;
b) procederá à recenseamento previdenciário, abrangendo todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas do respectivo regime, com periodicidade anual; e
c) disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 2º O FUNPREV, órgão com personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica, integrante da administração indireta do Município, possui autonomia administrativa, financeira e contábil, de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões e independência hierárquica, e constitui unidade gestora única do RPPS do Município de Turvo, nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022.
§ 3º O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo (FUNPREV) passará a ter a nomenclatura de Instituto de Previdência do Município de Turvo (IPMT).
§ 4 º Na consecução de suas finalidades o IPMT atuará com independência e imparcialidade, e obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o da supremacia do interesse público sobre o particular.
§ 5º O IPMT deverá manter página eletrônica atualizada, contendo informações sobre receitas, despesas, investimentos, atas de reuniões dos conselhos e relatórios de auditoria, garantindo ampla transparência e controle social.
§ 6º. O RPPS será responsável pela concessão somente dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte.
§ 7º. O Município terá até o final de cada exercício para realizar o aporte previsto em Lei para a amortização do déficit atuarial.
Art. 3º Fica alterado o artigo 13, e acrescentado o artigo 13-A, à Lei Complementar Municipal nº 06/2023, com a seguinte redação:
Art. 13. A estrutura organizacional do IPMT compreenderá os seguintes órgãos:
I - Diretoria Executiva, com função executiva de administração e gestão;
II - Conselho Deliberativo, com funções consultivas e de deliberação superior, bem como de julgamento em instância superior aos recursos de decisões administrativas no âmbito do Instituto de Previdência do Município de Turvo/PR;
III - Conselho Fiscal, com funções de fiscalização orçamentária de verificação de contas e dos investimentos;
IV - Comitê de Investimentos, com funções deliberativas e consultivas para auxiliar e promover à execução da Política de Investimentos;
V – Setor Contábil;
VI – Setor Jurídico.
§ 1º A Diretoria Executiva, órgão de administração e gestão do IPMT, será composta por:
a) 01 (um) Presidente;
b) 01 (um) Diretor(a) Financeiro(a);
c) 01 (um) Diretor(a) de Benefícios.
§ 2º Todos os membros da Diretoria Executiva possuirão formação em nível superior ou especialização em área compatível com as atribuições exercidas e certificação profissional por exame ou experiência.
§ 3º Os membros da Diretoria Executiva serão aprovados em exame de certificação, com conteúdo mínimo estabelecido em normas vigentes editadas pela Secretaria de Previdência Social, conforme o cargo.
§ 4º O Presidente do IPMT será conduzido ao cargo após nomeação pelo Chefe do Poder Executivo através de ato oficial.
§ 5º As funções de Diretor(a) Financeiro(a) e de Diretor(a) de Benefícios são de confiança e de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos do município ou do quadro efetivo do IPMT.
§ 6º Pelo desempenho das funções de que trata o parágrafo 1º, os servidores nomeados perceberão, sem prejuízo da sua remuneração efetiva, uma gratificação de função nos mesmos termos do art. 30 da Lei Complementar 02/2023, sendo FG 1 para Diretor Presidente e FG 2 Para Diretor Financeiro e Diretor de Benefícios.
§ 7º O mandato de Presidente do IPMT é privativo de servidor público estável, segurado ativo do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Turvo/PR, e será de 04 (quatro) anos, sendo permitida uma reeleição subsequente.
§ 8º O Presidente eleito deverá comprovar sua Certificação Profissional, atendendo aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, bem como da Portaria 9.907, de 14 de abril de 2020, como condição para a posse e exercício do mandato.
§ 9º Como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, os membros da Diretoria Executiva deverão comprovar não terem sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como devem atender os requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, assim como da Portaria 9.907, de 14 de abril de 2020.
Art. 13-A. Os membros dos Conselhos Municipal de Previdência, Fiscal e Comitê de Investimentos serão dispensados de suas respectivas funções nos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal, durante a participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias, ou quando forem convocados para atividades oficiais do RPPS, sem qualquer prejuízo às suas carreiras.
§ 1º A participação no Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos será remunerada mediante gratificação pelo exercício da função no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, a qual será reajustada anualmente na mesma época e no mesmo índice concedido aos servidores municipais de Turvo, a partir 01 de janeiro de 2028, sendo estes valores pagos a cargo do IPMT, devidos desde que comprovada a presença na reunião ordinária mensal e que estejam devidamente certificados conforme legislação vigente.
§ 2º A falta, ainda que justificada, não assegura aos membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitê de Investimentos a percepção da “gratificação” referida no § 1º.
§ 3º Não será permitido o acúmulo de gratificações de qualquer natureza.
§ 4º Os membros dos órgãos colegiados quando se deslocarem a serviço do IPMT farão jus às diárias destinadas a indenizar as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana e deslocamento nas mesmas regras e nos mesmos valores pagos aos servidores efetivos do IPMT, conforme Resolução expedida pelo Presidente c/c dispositivo do Estatuto do Servidor Público do Município de Turvo/PR.
§ 5º As demais disposições atinentes ao funcionamento dos órgãos colegiados serão disciplinadas em regulamento próprio (Regimento Interno) aprovado pelo Conselho Deliberativo e se estenderá naquilo que couber, ao Conselho Fiscal e ao Comitê de Investimentos.
Art. 4º O artigo 14, da Lei Complementar Municipal nº 06/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 14. O Conselho Municipal de Previdência terá a nomenclatura de Conselho Deliberativo, órgão colegiado com funções de deliberação superior, de orientação e aconselhamento, bem como de julgamento em última instância das decisões administrativas no âmbito do IPMT.
§ 1º O Conselho Deliberativo será formado por 07 (sete) membros, dentre os quais um será eleito para presidir o colegiado que será composto da seguinte forma:
a) 01 (um) membro representante dos segurados inativos deste RPPS, o qual será eleito pela maioria simples dos votos dos servidores públicos inativos, a fim de assegurar a representatividade e participação dos servidores inativos perante o Conselho Deliberativo;
b) 03 (três) membros representantes dos segurados ativos, sendo servidores públicos municipais efetivos, da Administração Municipal Direta e Indireta ou do Poder Legislativo, os quais serão eleitos pela maioria simples dos votos dos servidores públicos ativos e pensionistas capazes civilmente, segurados deste RPPS;
c) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Turvo, indicado pelo Presidente da Casa;
d) 02 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Os candidatos remanescentes não eleitos comporão a ordem de suplência e substituição dos titulares em casos de licenças e impedimentos e os sucederão em caso de vacância, por ordem de votação.
§ 3º O mandato de Conselheiro Deliberativo é privativo de servidor público estável, ativo ou inativo, segurado deste RPPS, com formação em nível superior.
§ 4º Os membros do Conselho Deliberativo deverão ser aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica, com conteúdo mínimo estabelecido nas normas vigentes editadas pela Secretaria de Previdência Social, devendo ser observados os prazos e percentuais estabelecidos pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020.
a) O custeio das despesas para o exame de certificação previsto neste parágrafo será restrito a participação de no máximo um curso preparatório e uma taxa de inscrição para a realização da prova, ficando as demais, caso necessário, por conta e responsabilidade do servidor.
b) Os servidores que realizarem o curso preparatório exigido pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020 e não realizarem a prova, no prazo máximo de 03 (três) meses após a conclusão do curso, deverão ressarcir ao IPMT os valores investidos, com correção.
c) Os valores a serem ressarcidos ao IPMT correspondem a: diárias, taxa de inscrição do curso preparatório, taxa de inscrição da prova e demais pagamentos efetuados em decorrência da realização do curso e/ou da prova.
§ 5º Como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, os membros do Conselho Deliberativo deverão comprovar não terem sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como devem atender os requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, assim como da Portaria 9.907, de 14 de abril de 2020 e Portaria 1467 de 02 de junho de 2022.
§ 6º O mandato de Conselheiro Deliberativo é de 04 (quatro) anos, sendo permitida uma recondução subsequente.
§ 7º O Conselho Deliberativo do IPMT reunir-se-á com a totalidade de seus membros na sede do IPMT, ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, sendo 05 (cinco) membros o número do quórum mínimo para a instalação de qualquer reunião.
a) As reuniões ordinárias mensais seguirão o calendário prévio de conhecimento de todos os membros do conselho deliberativo, com as datas das prováveis reuniões.
b) Em caso de necessidade de alteração das datas previamente estabelecidas, os membros do conselho deliberativo serão notificados com antecedência mínima de 03 (três) dias.
c) As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, ou a requerimento de 03 (três) de seus membros, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, em cuja notificação deverá constar a pauta dos assuntos a serem tratados.
§ 8º As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por voto da maioria dos membros presentes, sendo obrigatório o registro em ata de todas as deliberações tomadas.
§ 9º As atas das reuniões serão digitalizadas, aprovadas, assinadas pelos presentes e publicadas no Portal da Transparência de modo a dar ampla publicidade das atividades e decisões que envolvam o IPMT.
§ 10º A Presidência do Conselho Deliberativo deverá ser exercida por um dos indicados do Ente Federativo, com voto de qualidade.
Art. 5º Fica alterado o artigo 19, e acrescentado o artigo 19-A, à Lei Complementar Municipal nº 06/2023, com a seguinte redação:
CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 19. O Conselho Fiscal, órgão colegiado com funções de fiscalização orçamentária de verificação de contas e dos investimentos do IPMT, será composto de 03 (três) membros titulares e seus suplentes, dentre os quais um será eleito entre seus pares para presidir o colegiado.
§ 1º Não poderá compor o Conselho Fiscal, servidor lotado no IPMT.
§ 2º O Conselho Fiscal será composto de:
a) 01 (um) servidor efetivo titular e seu suplente do quadro municipal, indicado pelo Poder Executivo por meio do Prefeito Municipal;
b) 01 (um) servidor efetivo titular e seu suplente da Câmara Municipal, indicado pelo Poder Legislativo por meio do Presidente da casa;
c) 01 (um) servidor efetivo titular e seu suplente de qualquer dos órgãos da Administração Pública Municipal, eleito pela maioria dos votos dos segurados ativos e inativos.
§ 3º Os 03 (três) membros indicados nos incisos acima deverão atender aos requisitos legais estabelecidos, com formação de nível superior e experiência profissional, preferencialmente nas áreas de auditoria, controle interno, contabilidade, administração, economia ou direito, sendo indispensável a certificação profissional e requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, bem como da Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, e suas alterações, como condição para a posse e exercício do mandato.
§ 4º Nos casos em que o servidor indicado não atender aos requisitos estabelecidos, o Poder municipal ou entidade pelo qual foi indicado deverá ser comunicado para que seja realizada a substituição imediata.
§ 5º O mandato de Conselheiro Fiscal é privativo de segurado deste RPPS, com formação em nível superior ou especialização em área compatível com as atribuições exercidas pelo respectivo Conselho.
a) Os membros do Conselho Fiscal ficam cientes da obrigação de realização da certificação/habilitação nos termos definidos em parâmetros gerais exigido pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, cujas despesas poderão ser custeadas pelo IPMT.
b) O custeio das despesas para o exame de certificação previsto neste parágrafo será restrito a participação de no máximo um curso preparatório e uma taxa de inscrição para a realização da prova, ficando as demais, caso necessário, por conta e responsabilidade do servidor.
c) Os membros do Conselho Fiscal que realizarem o curso preparatório exigido pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020 e não realizarem a prova após a conclusão do curso preparatório, no prazo máximo de 03 (três) meses, deverão ressarcir ao IPMT os valores investidos com correção.
c) Os valores a serem ressarcidos ao IPMT correspondem a: diárias, taxa de inscrição do curso preparatório, taxa de inscrição da prova e demais pagamentos realizados decorrentes da realização do curso e/ou da prova.
§ 6º Como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, os membros do Conselho Fiscal deverão comprovar não terem sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como devem atender os requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, assim como da Portaria 9.907, de 14 de abril de 2020.
§ 7º Os membros do Conselho Fiscal terão mandatos de 04 (quatro) anos sendo permitida recondução pelo mesmo período.
§ 8º O Conselho Fiscal do IPMT reunir-se-á com a totalidade de seus membros na sede do IPMT, ordinariamente uma vez por mês em data previamente agendada conforme calendário estabelecido pelo próprio colegiado, sendo 02 (dois) membros o número do quórum mínimo para a instalação de qualquer reunião.
a) Em caso de necessidade de alteração das datas estabelecidas, os membros do Conselho Fiscal serão notificados pelo Presidente do Conselho com antecedência mínima de 03 (três) dias.
b) Havendo necessidade, o Presidente do Conselho Fiscal poderá convocar reunião extraordinária, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, em cuja notificação deverá constar a pauta dos assuntos a serem tratados.
c) As decisões e recomendações do Conselho Fiscal serão tomadas por voto da maioria absoluta, sendo obrigatório o registro em ata.
d) As atas das reuniões serão digitadas e após aprovadas e assinadas pelos membros do Conselho Fiscal serão publicadas no Portal da Transparência de modo a dar ampla publicidade das atividades e decisões que envolvam o IPMT.
§ 9º A Presidência do Conselho Fiscal deverá ser exercida por um dos representantes dos segurados do RPPS, com voto de qualidade.
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 19-A. O Comitê de investimentos é órgão de caráter deliberativo e consultivo, com finalidade de auxiliar o Presidente do IPMT no processo decisório quanto à execução da política de investimentos dos recursos do fundo previdenciário, dos recursos da carteira de aplicações do IPMT, tendo presentes as regras de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, bem como as orientações expedidas pela Secretaria de Previdência e Assistência Social, Banco Central e demais órgãos competentes.
§ 1º O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, vinculados ao RPPS, sendo:
a) o Diretor Financeiro do IPMT;
b) Um servidor efetivo do IPMT;
c) Um membro indicado sendo servidor efetivo lotado na Administração Direta, Indireta ou no Poder Legislativo de Turvo/PR, indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Os membros do Comitê de Investimentos serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e terão mandato de 04 (quatro) anos, sendo admitida uma recondução;
§ 3º Os membros do Comitê de Investimentos deverão possuir graduação em nível superior, sendo que seus membros deverão comprovar sua aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, com conteúdo mínimo estabelecido em normas vigentes editadas pela Secretaria de Previdência Social.
a) Fica aos membros do Comitê de Investimento a obrigação da realização da certificação/habilitação nos termos definidos em parâmetros gerais exigido pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, cujas despesas poderão ser custeadas pelo IPMT.
b) O custeio das despesas para o exame de certificação previsto neste parágrafo será restrito a participação de no máximo um curso preparatório e uma taxa de inscrição para a realização da prova, ficando as demais, caso necessário, por conta e responsabilidade do servidor.
c) Os membros do Comitê de Investimento que realizarem o curso preparatório exigido pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020 e não realizarem a prova após a conclusão do curso preparatório, no prazo máximo de 03 (três) meses, deverão ressarcir ao IPMT os valores investidos com correção.
IV - Os valores a serem ressarcidos ao IPMT correspondem a: diárias, taxa de inscrição do curso preparatório, taxa de inscrição da prova e demais pagamentos realizados decorrentes da realização do curso e/ou da prova.
V - O Comitê de Investimentos do IPMT reunir-se-á com a totalidade de seus membros na sede do IPMT, ordinariamente uma vez por mês em data previamente agendada conforme calendário estabelecido pelo próprio colegiado, sendo 02 (dois) membros o número do quórum mínimo para a instalação do Conselho.
Art. 6º O artigo 31, da Lei Complementar Municipal nº 06/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31 O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade.
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Art. 7º Os artigos 36, 37, 38 e 40 da Lei Complementar Municipal nº 06/2023, ficam revogados, por força do Art. 6º da presente lei.
Art. 8º O artigo 39, da Lei Complementar Municipal nº 06/2023, passa a vigorar como art. 36, e seu § 18, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 18 O valor do benefício previsto neste artigo poderá ser inferior a um salário mínimo, exceto quando tal benefício corresponder a única fonte de renda formal do dependente.
Art. 9º Os artigos 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da Lei Complementar Municipal nº 06/2023, passam a vigorar, respectivamente, como artigos 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44.
Art. 10. O art. 49 e 49-A da Lei Complementar Municipal nº 06/2023, passam a vigorar, respectivamente, como art. 45 e 45-A, e o § 1º do art. 49 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimido os requisitos adicionais das alíneas “a” e “b”:
Art. 49. Para o titular do cargo efetivo de professor, que tenha ingressado no serviço público até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput do art. 48, serão os seguintes:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2025.
§ 1º Para a concessão da aposentadoria prevista neste artigo, não será exigido o requisito complementar previsto no inciso V, do art. 48.
Art. 11. O artigo 50 da Lei Complementar Municipal nº 06/2023, passa a vigorar como o art. 46.
Art. 12. Em razão do disposto nos artigos 7º, 8º, 9º e 10 desta Lei, os artigos 47, 48, 49 e 50 da Lei Complementar Municipal nº 06/2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
DO PESSOAL EFETIVO
Art. 47. Ficam criados os cargos públicos de Advogado 20h (1 vaga) e Contador 20h (1 vaga), integrantes do quadro permanente do IPMT.
§ 1º A admissão de pessoal a serviço do IPMT, para ocupar os cargos de carreira que compõe sua estrutura administrativa se fará exclusivamente mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º Os servidores do IPMT são submetidos ao regime estatutário municipal, em observância ao art. 39 da Constituição Federal e às Leis Municipais nº 17/2015 e nº 03/2023.
§ 3º O índice de reposição salarial concedido anualmente aos servidores municipais será aplicado, de forma idêntica, aos servidores do IPMT, garantindo-se a isonomia de tratamento entre os quadros funcionais.
Art. 48. Ficam extintos os empregos públicos de Assessor Jurídico e Contador, criados sob a égide da Lei Municipal nº 23/2018, sendo que os atuais empregados públicos concursados do quadro próprio de pessoal do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, ora denominado Instituto de Previdência do Município de Turvo, ocupantes dos empregos públicos de Assessor Jurídico e Contador, ficam transpostos para o regime jurídico estatutário previsto na Lei Complementar nº 3/2023, e para os cargos criados nesta Lei.
§ 1º A extinção prevista no caput não interrompe o vínculo funcional dos servidores abrangidos.
§ 2º A transposição prevista nesta Lei:
a) não configura novo provimento;
b) não constitui nova investidura;
c) não importa em contratação originária;
d) decorre da regularização do regime jurídico aplicável a vínculos anteriormente constituídos mediante concurso público.
§ 3º Com a transposição tratada no caput deste artigo, o tempo de atividade a serviço do município realizado pelos empregados públicos concursados agora transpostos em estatutários serão aproveitados para fins de adentrar na tabela de vencimentos estabelecida no Anexo I desta Lei, isto é, serão enquadrados na tabela considerando os anos de atividade, descontando os anos de estágio probatório tal como aplicado para os demais servidores efetivos.
§ 4º A transposição observa:
a) compatibilidade de atribuições;
b) equivalência de carga horária de 20 (quarenta) horas semanais;
c) escolaridade exigida para o cargo;
d) tempo de serviço prestado ao Município;
e) irredutibilidade remuneratória.
§ 5º A filiação ao RPPS ocorrerá automaticamente a partir da posse funcional decorrente do enquadramento previsto nesta Lei, observado o art. 23 da Lei Complementar nº 06/2023.
§ 6º O tempo de contribuição anteriormente vertido ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS poderá ser computado para fins previdenciários, mediante Certidão de Tempo de Contribuição – CTC e observadas as regras constitucionais, legais e de compensação financeira entre regimes.
§ 7º Além de sua remuneração, fica assegurado aos servidores do IPMT a percepção de todas as vantagens previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Turvo/PR, bem como de outras vantagens instituídas e regulamentadas por Lei, cujos valores poderão ser reajustados de modo a preservar seu valor real, através de lei municipal, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira do IPMT e a devida aprovação do Conselho Deliberativo.
§ 8º O Poder Executivo expedirá, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei Complementar, Portaria individual ou coletiva contendo:
a) identificação nominal dos servidores enquadrados;
b) matrícula funcional;
c) cargo efetivo de destino;
d) classe e nível remuneratório;
e) lotação;
f) data de início dos efeitos financeiros;
g) data de início da vinculação ao RPPS.
Art. 49. Aos honorários advocatícios recebidos em favor do IPMT, será dado o mesmo tratamento aplicável à Procuradoria Geral do Município, relativamente a seus procuradores, ficando vedado ao Advogado do IPMT o exercício da advocacia privada em face do Município, de suas autarquias, fundações ou do próprio IPMT, sob pena de infração disciplinar grave.
Art. 50. Aplicam-se subsidiariamente ao cargo de Advogado do IPMT as disposições da Lei da Procuradoria Geral do Município, no que couber, bem como o Estatuto da OAB e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 13. As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão à conta do orçamento geral vigente.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial as previstas nas Leis Municipais nº 06/2023, 23/2018 e nº 33/2001.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2026.
ANTONIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:BDE02C6A