ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº. 127/2026, DE 30 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº. 127/2026, DE 30 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Súmula: Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, Sr.MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 220 da Lei Municipal nº. 892/2001,
RESOLVE:
Art. 1ºDeterminar a instauração deProcesso Administrativo Disciplinar, visando à apuração dos fatos relacionados à conduta funcional dos servidoresR.J.A e H.J.A, integrante do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 2ºPara cumprimento do disposto no artigo anterior, fica designada a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores:
• JOSÉ LOURENÇO DA SILVA NETO, Fiscal de Tributos, que a presidirá;
• FLAVIA MABILE MOREIRA BARBOZA FARIAS, Enfermeira, Membro;
• RICARDO HENRIQUE PRADO MARÇAL, Auxiliar Administrativo, Membro.
Art. 3ºCompete à Comissão Processante proceder à apuração dos fatos, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, podendo requisitar documentos, realizar diligências, ouvir testemunhas e produzir todas as provas admitidas em direito, nos termos da Lei Municipal nº. 892/2001.
Art. 4ºOs trabalhos da Comissão deverão ser iniciados no prazo de 03 (três) dias contados da publicação desta Portaria, devendo ser concluídos no prazo previsto na Lei Municipal nº. 892/2001, admitida prorrogação na forma legal, mediante justificativa fundamentada.
Art. 5ºEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação legal, fica Revogada a Portaria n°. 120/2026, de 20 de julho de 2026 publicada no Diário dos Municípios no dia 22 de julho de 2026 sob o n°. 3.578 - pág. 137.
Edífício da Prefeitura Municipal de Guaraci, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de julho de 2.026.
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:BDE6528F