ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 35/2025 - “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES A PARTIR DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DA AGÊNCIA DE TRABALHADORES DE ANTONINA
SÚMULA: “Dispõe sobre a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados da Agência de Trabalhadores de Antonina pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais, empresas públicas e sociedade de economia mista, bem como empresas beneficiadas com programas de fomento ou repasses de recursos provenientes do município de Antonina”.
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgão da Administração direta, indireta e autarquia do município de Antonina, incluindo para a Câmara Municipal, as empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como empresas beneficiadas com programa de fomento ou que recebem recursos provenientes do município de Antonina deverão utilizar o banco de dados da Agência do Trabalhador do município de Antonina para preencher seus novos quadros de trabalhadores.
Art. 2º - As empresas definidas no art. 1º desta Lei e que a infringem estarão sujeitas ás seguintes sanções, garantindo o devido processo legal:
I – advertência;
II – multa, na forma prevista no contrato;
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou receber benefícios da Administração, por prazo não superior a dois anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar, contratar ou receber benefícios da Administração Pública, por prazo não superior a cinco anos.
Parágrafo Único. Caberá ao órgão contratante fiscalizar o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Ficarão isentas de qualquer sanção as empresas descritas no Art. 1º desta Lei que demostrarem, mediante certidão do respectivo órgão gestor, ter buscado contratação a partir do banco de dados das Agências do Trabalhador do município sem, no entanto, conseguirem preencher as vagas em face da ausência de inscritos para o perfil da atividade a ser desenvolvida.
Parágrafo Único. As empresas descritas no art. 1º desta Lei deverão oferecer aos trabalhadores a serem contratados via Agencia do Trabalhador salário compatível com a categoria e com o salário mínimo regional, qualificação técnica de acordo com a função a ser exercida e benefícios inerentes à função.
Art. 4º - Nos editais de licitação que visem a contratação de empresas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverá conter cláusulas que especifique a obrigatoriedade de cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - No ato de concessão de benefícios fiscais, financeiros e incentivos concedidos pelo município ás empresas, deverá conter cláusulas que obrigue o cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - As empresas cujo contratos com o Poder Público tenham sido firmados anteriormente á presente Lei se adaptarão a medida da necessidade de preenchimento de novas vagas de emprego.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor trinta dias após sua publicação.
Antonina, Estado do Paraná, em 10 de junho de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal de Antonina
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:BDE6F97A