ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 893, DE 12 DE JULHO DE 2016.

Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu, para a Legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica fixado o Subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, para a Legislatura de 2017 a 2020, no valor de R$ 4.137,45 (Quatro mil, cento e trinta e sete reais, quarenta e cinco centavos), em parcela única.

 

Art. 2º Fica fixado o Subsídio mensal dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu, para a Legislatura de 2017 a 2020, no valor de R$ 3.546,38 (Três mil, quinhentos e quarenta e seis reais, trinta e oito centavos), em parcela única.

 

Art. 3º Os subsídios definidos nesta Lei incluem o pagamento pelo exercício do Mandato Parlamentar e Presidência da Câmara Municipal, nos termos regimentais e legais.

 

Art. 4º Os subsídios dispostos nesta Lei serão pagos mensalmente, inclusive nos recessos parlamentares, obedecidos os limites Constitucionais e legais.

 

Art. 5º Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser alterados, reajustados, recompostos ou revisados quando estiverem sido quitados a inflação em periodicidade não inferior a um ano, nas mesmas datas e no mesmo índice concedido em geral aos vencimentos dos servidores públicos municipais, respeitando como limite máximo a correção inflacionária apurada segundo o indicador Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC-IBGE) ou outro que vier a substituí-lo, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, que contenha indicação dos meses e anos, inicial e final, que se refere a reposição.

 

Art. 6º Os critérios para incidir descontos sobre o subsídio mensal, dos Vereadores pela ausência em Sessão, poderão ser previstos por Resolução.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 12 de julho de 2016.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:BDEC0BAD