ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 065/2023 ADITIVO N.º 007/2025
CLÁUSULA PRIMEIRA - ADITAMENTO
1.1 Fica aditado o prazo de vigência do contrato n.º 065/2023, a partir do seu vencimento, por mais 60 (sessenta) dias, até 21/06/2025, cujo objeto é a Pavimentação asfáltica em regime de empreitada por preço unitário com passeios, de acordo com projetos, especificações técnicas e memoriais, de conformidade com o Contrato de Repasse 930099/2022/MDR/CAIXA.
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO
2.1 O aditamento ao prazo de vigência e de execução do objeto deste instrumento fundamenta-se no Art. 57, Inciso I da Lei n.º 8.666/93, a seguir:
“Art.57.A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos Orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I-Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
CLÁUSULA TERCEIRA – FORO
3.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Bituruna, 15 de abril de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Contratante
UNITE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Contratado
Publicado por:
Eduardo Ribas Conrado
Código Identificador:BDEFAD11