ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.290/2025

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo instituir o Dia da Maternidade Atípica no Calendário Oficial do Município de Contenda”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Vereadora Vanessa Cristina Patla da Silveira, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo instituir, no calendário Oficial do Município de Contenda, o “Dia da Maternidade Atípica”, a ser celebrado anualmente no dia 10 de maio.

Art. 2º O “Dia da Maternidade Atípica” tem como objetivos:

I - Reconhecer e valorizar o papel das mães atípicas na sociedade;

II - Promover a conscientização sobre os desafios enfrentados por mães de filhos com deficiências, síndromes, transtornos, doenças raras ou condições similares;

III - Incentivar o acolhimento, o cuidado e o suporte a essas famílias no âmbito da saúde, assistência social e da sociedade civil.

Art. 3º A data poderá contar com ações voluntárias promovidas por entidades públicas ou privadas, inclusive por órgãos da administração pública e organizações do terceiro setor, conforme disponibilidade e interesse.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no que for cabível, para garantir sua plena execução.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de novembro de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
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