ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.713, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

Ementa: Institui, no âmbito do Município, o Programa Permanente de Educação e Conscientização no Trânsito denominado 'Pé na Faixa, Pé no Freio', e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Permanente de Educação e Conscientização no Trânsito - "Pé na Faixa, Pé no Freio", voltado à conscientização da população sobre o respeito à faixa de pedestres e à segurança no trânsito.

 

Art. 2º São diretrizes do Programa:

I - incentivar campanhas educativas permanentes sobre o respeito à faixa de pedestres;

II - promover ações conjuntas entre escolas, órgãos de trânsito e sociedade civil para conscientização da população;

III - incentivar o uso de sinalização adequada e tecnologias que aumentem a visibilidade das faixas de pedestres;

IV - instituir a Semana Municipal de Valorização da Faixa de Pedestre, a ser realizada anualmente preferencialmente na semana do Dia Nacional do Trânsito (25 de setembro);

V - estimular parcerias com a iniciativa privada para custear faixas iluminadas, placas educativas e materiais de conscientização;

 

Art. 3º As escolas da rede municipal de ensino poderão incluir, em atividades pedagógicas transversais, ações de educação para o trânsito, com enfoque no respeito ao pedestre e na utilização segura da faixa.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com órgãos de trânsito estaduais e federais, bem como com entidades privadas, para viabilizar a execução do Programa.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 06 de outubro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:BE01FB39