ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 536/2.106
SÚMMULA: “Dispõe sobre a orientação e o auxilio ao usuário dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo do Municipio de Itaperuçu, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itaperuçu aprova, por proposta do vereador JOSÉ AUGUSTO LIBERATO, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte lei:
Art. lº.) – Os ônibus que integram o sistema de transporte coletivo do Município de Itaperuçu, salvo veículos leves (microônibus) deverão ter no mínimo, um funcionário alem do motorista, para fins de orientação e auxiliar ao usuário, além de cobrança da passagem quando for o caso.
Art. 2º.) – Os funcionários em atividades nos ônibus, na forma do disposto no artigo anterior, mesmo nos veículos com cobrança automatizada de tarifa, terão entre outras necessidades á realização dos interesses públicos, as seguintes atribuições.
I – Orientar e auxiliar os usuários, especialmente idosos, gestantes e pessoas de mobilidade reduzida;
II – Assistir o motorista nas atividades necessárias;
III – Evitar a evasão de receitas;
IV – Trocar bilhete de passagem ou acionar o validador mediante o recebimento do valor da tarifa para possibilitar o transporte de passageiro que não tenha o bilhete previamente.
Art. 3º.) – No caso de descumprimento desta lei caberá ao poder concedente, mediante seus órgãos competentes, fiscalizar e impor as seguintes penalidades às concessionárias:
I – Advertência escrita na primeira notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa por parte da empresa infratora.
II – Multas de valor equivalente a 200 (duzentos) UFM (Unidade Fiscal do Município), por dia de descumprimento ao nela disposto, por cada veiculo de sua frota que não funcionar nas condições ora estabelecida, em caso de reincidência, após decorrido o prazo previsto no inciso anterior ou indeferido o respectivo recurso.
III – Diante da continuidade do descumprimento desta lei, após caso de reincidência com aplicação de multas transitada em julgado, fica autorizada a Prefeitura Municipal de Itaperuçu, a cassar a permissão da empresa infratora.
Art. 4º.) – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º.) - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber no prazo Maximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º.) – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2.106.-
JOSÉ AUGUSTO LIBERATO
PIO MORAES DE LARA
DERCILIO PORTES DE FRANÇA
Publicado por:
Airton Cavalheiro
Código Identificador:BE1AB057