ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 246/2017
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 30.630,00 (TRINTA MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 30.630,00 (TRINTA MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- Departamento de Educação Básica
12.361.0012.2024 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
02120.104.4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 4.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- Departamento de Educação Básica
12.365.0012.2026 – MANUT DA EDUCACAO INFANTIL CRECHES
02216.104.4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações.....................................................R$ 26.630,00 (E)
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 104.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 28 de setembro de 2017.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:BE1AD5FD