ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 484 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: Altera os Anexos I e III da Lei nº 325 de 17 de dezembro de 2021 que Dispõe sobre o novo Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I e III da Lei nº 325 de 17 de dezembro de 2021, que passam a ter a redação nos termos apresentados nos anexos integrantes da presente lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 28 de agosto de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Anexo I – Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
ANEXO III – Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano
|
Zona |
Coeficiente de Aproveitamento (1) |
Taxa de Ocupação Máxima |
Taxa de Permeabilidade Mínima |
Altura Máxima (pavimentos) |
Área Mínima do Lote |
Testada Mínima |
Recuos (m) (2) |
|||||
|
Meio de Quadra |
Esquina |
Meio de Quadra |
Esquina |
Lateral |
Fundo |
Frente Residencial |
Frente Mista Res/Com/Serv. |
|||||
|
ZUM-1 |
5,0 |
80% |
20% |
11 |
240m² |
240m² |
10m |
10m |
1,5m |
1,5m |
2m |
0 |
|
ZUM-2 |
3,0 |
80% |
20% |
6 |
200m² |
200m² |
10m |
10m |
1,5m |
1,5m |
2m |
0 |
|
ZUM-3 |
1,0 |
80% |
20% |
4 |
160m² |
160m² |
10m |
10m |
1,5m |
1,5m |
2m |
0 |
|
ZEIS |
1,0 |
80% |
20% |
2 |
125 m² |
125m² |
7m |
7m |
1,5m |
1,5m |
2m |
- |
|
ZUI-1 |
2,0 |
70% |
30%(1) |
2 |
800m² |
880m² |
20m |
22m |
2,5m |
2,5m |
5m |
- |
|
ZUI-2 |
2,0 |
70% |
30%(1) |
2 |
1.200m² |
1.400m² |
30m |
35m |
2,5m |
2,5m |
5m |
- |
Notas:
Considera-se subutilizado o lote que contém menos de 20% de sua taxa de ocupação efetiva.
Será permitida a ocupação somente mediante apresentação de estudo de impacto ambiental e análise do órgão ambiental competente.
Somente poderão ser subdivididos os lotes que respeitarem a frente mínima disposta para seu zoneamento e prolongar esta medida até os fundos do lote.
Residências de madeira terão recuo lateral de 2,00m (dois metros).
ZPP e ZPA são áreas não parceláveis, permitindo-se o uso somente para atividades de lazer e recreação.
Zonas de interesse social poderão ter os parâmetros de ocupação do solo reduzidos de acordo com o interesse da municipalidade e ou programa habitacional existente ou que vier a ser desenvolvido.
Nos casos de lotes de esquina será exigido o recuo frontal para todos os lados que fizerem divisa com a via pública.
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:BE1C676F