ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 609/2019
Súmula: Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos na região Periurbana, Distritos e Vilas Rurais do município de Altamira do Paraná/PR.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, concedidas pela Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º É vedado o uso e aplicação de qualquer tipo de agrotóxico na região Periurbana, Distritos e Vila Rural do Município de Altamira do Paraná:
§ 1º Fica definida a distância de 300 (trezentos) metros para aplicação e uso de agrotóxicos das regiões estabelecidas no caput deste artigo.
§ 2º A distância que trata o § 1º deste artigo, será reduzida para 50 (cinqüenta) metros, caso o proprietário implante em seu imóvel, limite com a Região Periurbana, Distritos e Vila Rural, uma proteção verde.
§ 3º A barreira verde intitulada “PROTEÇÃO VERDE” deverá ser composta por no mínimo duas linhas próximas com espécies não frutíferas, sendo uma de crescimento rápido e arbóreo e outras por arbustos, preferencialmente
Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se agrotóxicos aqueles produtos previstos no Art. 2º, inciso I, alínea “a” e “b” e inciso II da Lei Federal nº. 7.802, de 11 de julho de 1989:
I – agrotóxicos e afins:
a) Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também e ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;
b) Substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;
II – componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.
Art. 3º As Pessoas Físicas e Jurídicas, proprietários, possuidores, arrendatários e congêneres, que infringirem as proibições impostas pela presente Lei, incorrerão nas seguintes penalidades:
I – Advertência para cessar o uso e aplicação;
II – Não cumprimento a determinação da advertência, multa de 30 UFM (Unidades Fiscais do Município), aplicada em dobro em caso de reincidência;
§ 1º Não responsabilizar-se-á pelas penalidades previstas nesta Lei o trabalhador empregado e subordinado, porém, deve esclarecer as informações necessárias para lavratura do auto de infração.
§ 2º A infração deverá ser identificada mediante lavratura de auto de infração, nos moldes e parâmetros definidos pela presente Lei.
Art. 4º A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos fica responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas nesta Lei.
Art. 5º Os recursos financeiros arrecadados com multas previstas por esta Lei será considerado como ingresso ordinário livre em caixa único da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná.
Art. 6º Qualquer Munícipe poderá noticiar a violação desta Lei junto a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como utilizando-se de qualquer meio de comunicação.
Art. 7º Para fins de cumprimento ao previsto nesta Lei, será realizado pelo Poder Público Municipal, campanhas que visem informar e conscientizar a população em geral sobre o uso e cuidados nas aplicações de qualquer tipo de produtos agrotóxico.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando-se o cumprimento pelos proprietários das áreas relacionadas no artigo 1º, “caput” pelo isolamento das áreas ou plantio nos termos apresentados nos §§ 1º e 2º do referido artigo, no prazo de máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (11/09/2019).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:BE1CF62E