ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEGISLATIVO MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 008/2026

RESOLUÇÃO 008/2026

 

Súmula: “Regulamenta os processos de trabalho para a atuação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Inácio Martins, estabelecendo procedimentos de reuniões, fiscalizações, apuração de denúncias, audiências públicas, estudos temáticos, parecer sobre orçamento e reuniões com secretários municipais”.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, torna público que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte

 

RESOLUÇÃO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1.º - As Comissões Permanentes da Câmara Municipal funcionarão conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, e ainda em observação aos processos de trabalho estabelecidos nesta Resolução, garantindo eficiência, transparência e participação democrática.

Parágrafo único - As Comissões Permanentes são órgãos colegiados responsáveis por:

I - Estudar e discutir matérias legislativas submetidas ao seu exame emitindo o competente parecer;

II - Promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;

III - Tomar a iniciativa de elaboração de proposições;

IV - Solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à Administração;

V - Fiscalizar órgãos e entidades da administração pública, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in loco”;

VI - Fiscalizar os atos da administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;

VII - Convocar os Secretários Municipais e os responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições no exercício de suas funções fiscalizadoras;

VIII - Realizar audiências públicas;

IX - Acompanhar políticas públicas setoriais e acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

X - Acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

XI - Solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;

XII - Apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

XIII - Requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários, e

XIV - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas.

 

Art. 2.º - As Comissões Permanentes da Câmara Municipal são:

I - Constituição, Justiça e Redação;

II - Orçamento, Finanças e Contabilidade;

III - Meio Ambiente, Política Urbana, Atividades Privadas e Turismo;

IV - Saúde e Assistência Social;

V - Educação, Cultura, Lazer e Esporte, e

VI - Obras, Serviços Públicos e Segurança Pública.

Parágrafo único - O Regimento Interno será atualizado de forma a contemplar as Comissões Permanentes como nesta Resolução estabelecidas.

 

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES

 

Art. 3.º - As Comissões Permanentes reunir-se-ão:

I - Ordinariamente, uma vez por semana em dia e horário por elas previamente definido, exceto nos dias de feriados e ponto facultativo, e

II - Extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de ofício pelos respectivos Presidentes, ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.

§ 1.º - A reunião semanal ordinária apenas deixará de acontecer se inexistirem matérias a serem debatidas ou projetos de lei a serem analisados, e nesses casos a reunião deverá se dar ao menos uma vez ao mês.

§ 2.º - Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário para tratar de assunto relevante e inadiável.

§ 3.º - As Comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer das Sessões Ordinárias, ressalvados os casos expressamente previstos no Regimento Interno.

§ 4.º - A convocação extraordinária, fixada no inciso II, deverá se dar com antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo indispensável a ciência de todos os integrantes da Comissão.

§ 5.º - O prazo fixado no § 4.º será dispensado se contar o ato da convocação com a assinatura de todos os membros ou se expressamente todos renunciarem ao prazo de antecedência.

§ 6.º - As reuniões serão preferencialmente presenciais, todavia, a Comissão poderá, mediante deliberação de seus membros, realizar reuniões por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico que permita a participação simultânea de todos os seus integrantes, asseguradas a identificação dos participantes, a publicidade dos atos, quando cabível, e a regularidade das deliberações.

§ 7.º - Das reuniões realizadas de forma presencial, o vereador membro poderá participar e votar por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico equivalente, desde que apresente requerimento prévio à presidência da Comissão, devidamente justificado, e haja condições técnicas que assegurem sua identificação, participação integral nos debates e regularidade das deliberações.

Art. 4.º - As Comissões Permanentes poderão, por acordo previamente estabelecido ou por decisão dos respectivos presidentes, reunir-se conjuntamente para apreciação de uma ou mais matérias.

Parágrafo único - No caso de reunião conjunta de duas ou mais comissões, a presidência dos trabalhos caberá ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e na sua ausência, ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os presentes.

 

Art. 5.º - Designada reunião, as Comissões deverão divulgar a publicação da pauta no site oficial.

§ 1.º - Em se tratando de reunião ordinária, a disponibilização da pauta deve se dar observando o tempo mínimo de, pelo menos, 04 (quatro) horas entre a sua publicação no site do Poder Legislativo e a efetiva realização da reunião.

§ 2.º - Em se tratando de reunião extraordinária, a divulgação da pauta deve se dar pelo menos 12 (doze) horas antes de sua realização.

§ 3.º - Excepcionalmente, o prazo de antecedência previsto nos parágrafos deste artigo poderá ser dispensado mediante ato motivado do Presidente da Comissão que a convocou justificando a urgência e o relevante interesse público, desde que garantida a ampla ciência dos membros do colegiado e a publicidade imediata nos canais oficiais.

 

Art. 6.º - A reunião apenas será aberta para deliberação se presente a maioria de seus membros.

 

Art. 7.º - A convocação das reuniões conterá:

I - Identificação clara da Comissão;

II - Data, horário e local da reunião;

III - Pauta detalhada com os temas a serem tratados, e

IV - Informação sobre forma de acesso (presencial ou remota).

 

Art. 8.º - As reuniões serão públicas, com direito de participação de:

I - Vereadores, membros ou não das Comissões;

II - Servidores técnicos da Câmara requisitados, nos termos do art. 14, § 1.º desta Resolução, pela Comissão;

III - Cidadãos e interessados nos temas em discussão, e

IV - Representantes de órgãos públicos ou entidades interessadas.

Parágrafo único - A Comissão poderá deliberar pelo caráter reservado em questões que envolvam segurança, sigilo legal ou interesse administrativo justificado.

 

Art. 9.º - Das reuniões serão lavradas atas com os seguintes elementos:

I - Identificação da Comissão, data, horário e local;

II - Relação de presentes e ausentes;

III - Pauta tratada com resumo das discussões;

IV - Deliberações tomadas;

V – Votação, com registro dos votos favoráveis e contrários;

VI - Encaminhamentos deliberados, quando existentes, e

VII - Assinatura dos presentes, de forma física ou digital.

 

Art. 10 - Reunidas conjuntamente duas ou mais Comissões Permanentes para análise de projetos de leis, resoluções ou outras matérias de sua competência, poderá ser dispensada a nomeação de um relator por Comissão, facultando-se a apresentação de Parecer conjunto, o qual poderá ser lavrado na forma de ata.

§ 1.º - Apresentado Parecer conjunto em forma de ata, do mesmo deverá constar:

I - Exposição da matéria em exame;

II - A conclusão da maioria dos membros externando:

a) manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre a legalidade ou ilegalidade, e a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto;

b) a manifestação das demais Comissões competentes sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, e

III - A consignação dos votos divergentes e seus fundamentos:

§ 2.º - Após a lavratura da ata de que trata o caput deste artigo, e estando o projeto apto para deliberação em Plenário, o Parecer de cada Comissão competente será formalizado em documento próprio para fins de disponibilização no sítio oficial do Poder Legislativo, em espaço específico destinado às Comissões Permanentes, e, conforme o caso, no sistema eletrônico de processo legislativo, tudo em estrita observância às diretrizes do Programa PROLEGIS do TCE/PR e ao princípio da transparência pública.

§ 3.º - As atas serão anexadas aos autos de todos os projetos de lei ou outras matérias a que se refiram, disponibilizadas no site oficial da Câmara e mantidas em arquivo permanente.

 

CAPÍTULO III

DOS PARECERES

 

Art. 11 - Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo.

§ 1.º - Salvo nos casos do § 1.º, do artigo 10, e naqueles expressamente previstos no Regimento Interno, o Parecer será escrito e constará de 03 (três) partes, sendo:

I - Exposição da matéria em exame;

II - Conclusões do relator com:

a) sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

b) sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais Comissões, e

III - Decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra. § 2.º - A Comissão ainda poderá manifestar em seu Parecer pela proposição de emendas, o que se dará em projeto apartado nos termos do Regimento Interno.

 

Art. 12 - As demais regulamentações acerca dos Pareceres são aquelas constantes do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DAS FISCALIZAÇÕES PELAS COMISSÕES

 

            Art. 13 - As Comissões Permanentes realizarão fiscalizações periódicas nas respectivas áreas de atuação, conforme cronograma anual a ser desenvolvido por cada uma delas.

Parágrafo único - As fiscalizações observarão esta Resolução, complementada por procedimentos específicos das Comissões.

 

            Art. 14 - Para execução de fiscalizações as Comissões poderão:

§ 1.º - Contar com apoio dos servidores técnicos da Câmara Municipal, desde que haja prévia requisição e deferimento pela Presidência, e, não sejam prejudicadas as atividades regulares dos servidores.

§ 2.º - As comissões poderão solicitar, desde que fundamentadamente, a contratação de consultores ou especialistas em temas complexos, o que será analisado e deferido pela Presidência, após ouvidos os demais membros da Mesa Diretora.

 

Art. 15 - Cada fiscalização incluirá:

I - Objeto claro, com definição precisa do que será fiscalizado;

II - Cronograma com indicação de prazos e etapas da fiscalização;

III - Composição da Comissão de Fiscalização;

IV - Nomeação de Relator, e

V - Definição das atividades a serem realizadas, como vistorias, solicitação de informações e documentos, oitiva de pessoas, e outras que a Comissão julgar necessárias.

§ 1.º - Os trabalhos realizados comporão autos próprios, e ao final deverá ser elaborado um Relatório contendo, no mínimo, resumo do objeto dos trabalhos e diligências realizadas, conclusões e fundamentações, e, se for o caso, determinação de medidas a serem executadas.

§ 2.º - O relatório deverá ser publicado no site institucional, porém, antes da publicação, sempre que se mostrar adequado, a Comissão realizará discussão de achados com gestores públicos competentes, documentando a competente Ata de reunião.

 

            Art. 16 - O Relatório de Fiscalização deverá conter, no mínimo:

I - Identificação completa da fiscalização, com objeto, data, membros da Comissão e relator;

II - Atividades realizadas, com achados e constatações detalhadas;

III - Análise da situação;

IV - Recomendações ou medidas sugeridas;

V - Assinaturas dos membros da Comissão, e

VI - Data de conclusão.

 

Art. 17 - Os relatórios de fiscalização serão:

I - Publicados no site oficial da Câmara;

II - Mantidos em arquivo permanente, e

III - Encaminhados ao Ministério Público, Tribunal de Contas ou órgãos competentes, se for o caso, e conforme a natureza dos achados

 

CAPÍTULO V

DA APURAÇÃO DE DENÚNCIAS

 

Art. 18 - As Comissões receberão formalmente denúncias afetas as suas áreas de atuação, procedendo conforme segue:

I - Recebimento: toda denúncia recebida será encaminhada pela Secretaria Administrativa ao Presidente da Comissão a que dirigida;

II - Análise Preliminar: recebida a denúncia deverá a Comissão analisar preliminarmente se refere-se à área de sua competência e se possui o mínimo de condições para ser recebida;

III - Deliberação: após recebida, a Comissão decidirá em reunião pelas medidas a serem tomadas, que possam ser desde a busca por esclarecimentos até outras medidas, como a abertura de investigação formal, e

IV - Investigação: decidindo pela investigação formal será designado relator para a condução do procedimento dentre os membros da Comissão.

§ 1.º - Se em análise preliminar entender-se que a matéria é de competência de outra Comissão, caberá ao Presidente da Comissão fazer o encaminhamento a quem entenda competente mediante despacho fundamentado.

§ 2.º - Se em análise preliminar entender-se que é hipótese de arquivamento liminar, decisão fundamentada deverá ser emitida, encaminhando-se os autos para o arquivo.

§ 3.º - Se em análise preliminar entender-se que se trata de matéria a ser apurada por Comissão de Assuntos Relevantes, Comissão Processante ou Comissão Especial de Inquérito, será recusado o recebimento da mesma, por decisão fundamentada, dando ciência ao denunciante, que poderá, então, buscar as medidas adequadas.

§ 4.º - Aberta a investigação formal, passará o procedimento a observar os comandos previstos neste artigo.

 

Art. 19 - Prazos para apuração de denúncias:

I - Protocolo e Análise Preliminar: até 10 (dez) dias úteis;

II - Deliberação: até 20 (vinte) dias úteis;

III - Investigação: máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias mediante deliberação fundamentada, e

IV - Relatório Final: dentro do prazo total de apuração, tomadas as fases acima delimitadas, totalizando no máximo 120 dias.

 

Art. 20 - Aos Denunciantes será garantido:

I - Sigilo de identidade, quando solicitado, e

II - Informação sobre resultado da apuração.

Parágrafo único - A negativa de informação ao denunciante se dará apenas quando necessário resguardar direitos de terceiros ou investigação em curso.

 

Art. 21 - Se ao final da apuração da Denúncia os membros da Comissão entenderem que se trata de matéria a ser apreciada por Comissão de Assuntos Relevantes, Comissão Processante ou Comissão Especial de Inquérito, deverá assim ser emitida conclusão a fim de que os interessados possam tomar as medidas que entenderem adequadas.

 

CAPÍTULO VI

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

 

Art. 22 - As Comissões Permanentes realizarão, no mínimo, 01 (uma) Audiência Pública bienal em suas respectivas áreas de atuação, para fins de debate com a sociedade, avaliação de políticas públicas, fiscalização setorial ou outras que julgarem necessário.

§ 1.º - As audiências públicas de que trata o caput possuem caráter temático e institucional, vinculadas estritamente às competências regimentais de cada Comissão.

§ 2.º - As Audiências Públicas previstas neste artigo não se confundem, em hipótese alguma, com as Audiências Públicas de Avaliação das Metas Fiscais Quadrimestrais e de discussão das matérias orçamentárias - Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000), as quais observarão rito, cronograma e legislação específica.

 

            Art. 23 - As Audiências Públicas serão designadas mediante a fixação de questões de interesse público a serem tratadas, e deverão observar as seguintes fases:

I - Convocação: mediante edital publicado com mínimo 15 (dez) dias de antecedência;

II - Divulgação: o edital deverá ser divulgado no site da Câmara, nas redes sociais oficiais, e ainda, se possível, em rádio ou jornal de circulação local;

III - Inscrição: os munícipes e interessados podem se inscrever para fazer uso da palavra em até 03 (três) dias de antecedência da audiência;

IV - Tempo de fala:

a) Se a audiência se referir a projeto de lei, será garantido 20 (vinte) minutos de direito de fala ao autor do projeto.

b) Em havendo convidado o mesmo disporá de 20 (vinte) minutos de direito de fala.

c) Será garantido o tempo máximo 03 (três) minutos de fala por participante inscrito, e havendo interpelado o mesmo terá igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo.

V - Gravação e Registro: a audiência será gravada e arquivada, e, sempre que possível, transmitida, e

VI - Documentação: será coletada lista de presença com assinatura dos participantes.

§ 1.º - Da Audiência Pública será confeccionada Ata com o resumo dos trabalhos e se forem tomadas decisões, as mesmas deverão ser transcritas em ata, a qual então deverá ser assinada pela Comissão e no mínimo 03 (três) cidadãos que tenham da mesma participado.

§ 2.º - Caso seja frustrada a realização da Audiência Pública por ausência de participantes, será emitida Ata certificando o ocorrido, a qual deverá ser assinada pelos membros da Comissão.

 

            Art. 24 - Após a Audiência Pública, a Comissão:

I - Compilará as contribuições recebidas;

II - Analisará sugestões e demandas da população;

III - Elaborará relatório com os principais pontos levantados;

IV - Encaminhará demandas aos órgãos competentes para implementação, e

V - Publicará relatório resumido no site da Câmara.

 

            Art. 25 - Os resultados das Audiências Públicas serão:

I - Publicados no site oficial, e

II - Inclusos em relatório anual da Comissão.

 

CAPÍTULO VII

DOS ESTUDOS TEMÁTICOS

 

Art. 26 - As Comissões Permanentes promoverão, pelo menos uma vez por Sessão Legislativa, no mínimo 01 (um) estudo sobre temas de interesse público em suas áreas de atuação.

Parágrafo único - Estudos temáticos podem ser realizados em quantidade superior conforme demanda da Comissão ou solicitação da Mesa Diretora.

 

Art. 27 - Os Estudos Temáticos incluirão, dentre outros:

I - Levantamento de Dados: coleta de informações junto a órgãos públicos, organizações privadas, universidades e outros;

II - Análise de Legislação: revisão de normas municipais analisando a sua adequação frente as normas estaduais e federais aplicáveis;

III - Legislação Comparada: análise de como outros municípios tratam o tema;

IV - Consulta a Especialistas: entrevistas com técnicos, acadêmicos ou profissionais especializados inclusive mediante parcerias nos termos da Resolução n.º 005/2026.

V - Parecer Técnico: documento conclusivo com análises e recomendações, e

VI - Publicação: divulgação do parecer/estudo no site oficial.

 

Art. 28 - O Resultado dos Estudos Temáticos será:

I - Documentado em parecer técnico formal;

II - Publicado no site oficial da Câmara;

III - Encaminhado ao Poder Executivo quando aplicável, e

IV - Apresentado em sessão plenária quando oportuno.

 

CAPÍTULO VIII

DO PARECER SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 29 - As Comissões Permanentes emitirão Parecer técnico sobre a proposta orçamentária em relação às suas respectivas áreas de atuação.

 

Art. 30 - O Parecer sobre as leis orçamentárias analisará:

I - A adequação das dotações, analisando se recursos alocados serão suficientes para as ações planejadas;

II - A coerência do orçamento com objetivos e metas setoriais e ainda com as metas previstas no PPA e na LDO;

III - O comparativo anual analisando a evolução de investimentos, e

IV - Como as dotações orçamentárias afetarão população e as políticas públicas.

Parágrafo único - Caberá às Comissões realizar sugestões de alteração orçamentária, com indicação de recursos ou alocação dos mesmos.

 

Art. 31 - O Parecer será:

I - Formalizado por escrito com assinatura dos membros da Comissão;

II - Publicado no site da Câmara, e

III - Anexado à documentação do processo orçamentário em análise.

 

CAPÍTULO IX

 DAS REUNIÕES COM SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

            Art. 32 - As Comissões Permanentes realizarão ao menos bienalmente reunião com Secretários Municipais das respectivas áreas para fins de:

I - Conhecer ações e programas em desenvolvimento;

II - Debater dificuldades e oportunidades;

III - Alinhar procedimentos de fiscalização legislativa;

IV - Verificar conformidade com objetivos municipais e legislação, e

V - Fortalecer comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo.

Parágrafo único - Essas reuniões não se confundem com as convocações previstas no Regimento interno.

 

            Art. 33 - A reunião com secretários deverá ser agendada mediante convite com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, indicando:

I - Pauta com a definição de temas a serem discutidos, e

II - Envio de questões ou informações solicitadas e que serão discutidas na reunião

§ 1.º - Na reunião se farão presentes o Presidente da Comissão e membros, e da mesma será lavrada ata contendo pelo menos a identificação da Comissão e secretário participante, a pauta tratada, os principais pontos discutidos, os compromissos firmados e encaminhamentos, além da data, horário, local e assinatura dos participantes

§ 2.º - As atas serão publicadas no site da Câmara Municipal e mantidas em arquivo.

 

CAPÍTULO X

APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO

 

Art. 34 - As Comissões contarão com o apoio técnico dos servidores da Câmara Municipal, quando necessário e conforme a disponibilidade administrativa, devendo desenvolver suas atividades com autonomia funcional e sem dependência exclusiva do suporte técnico disponibilizado.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 35 - Aplicam-se subsidiariamente a estas normas, as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal.

§ 1.º - Em caso de incompatibilidade entre as normas desta Resolução e as do Regimento Interno, prevalecerão as disposições deste último.

§ 2.º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, ouvida, quando cabível, a Comissão interessada, observado sempre o disposto no Regimento Interno.

 

Art. 36 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Inácio Martins, PR, em 09 de novembro de 2026.

 

JOSÉ VILMAR DE ANDRADE

Presidente


Publicado por:
Tatiane Otto
Código Identificador:BE359F13