ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.349/2025

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.587/2002, PARA SUA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada a súmula da Lei Complementar nº 1.587/2002, passando a vigorar a seguinte redação:

 

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS – CIP/SMSPLP”,PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Art. 2º- Fica alterada a denominação da contribuição prevista na da Lei Complementar nº 1.587/2002, passando a vigorar a seguinte redação:

 

“Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos – CIP/SMSPLP”

 

Art. 3º - Em todos os artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei Complementar nº 1.587/2002, onde se lê “CIP” ou “Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública”, passa-se a ler “CIP/SMSPLP” ou “Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos”, conforme o contexto.

 

Art. 4º - O Fundo Municipal de Iluminação Pública, instituído pelo art. 11 da Lei Complementar nº 1.587/2002, passa a denominar-se Fundo Municipal de Iluminação Pública e Monitoramento dos Logradouros Públicos, mantendo-se a natureza contábil e a vinculação dos recursos arrecadados por meio da CIP/SMSPLP.

 

Art. 5º - Ficam convalidadas as demais disposições da Lei Complementar nº 1.587/2002 que não conflitarem com a presente Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:BE37551A