ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 801/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição geral anual aplicável sobre os vencimentos dos servidores e agentes públicos do município de Braganey, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;

 

Art. - 1º Fica aplicada a título recomposição geral anual sobre o vencimento dos servidores e agentes públicos do Município de Braganey, o percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), acumulado sobre o IPCA – índice de preço do Consumidor Amplo, no ano de 2020, nos termos da Lei Municipal nº: 677/2016, passando a vigorar as referidas tabelas com as alterações constantes dos anexos da presente lei;

§ - 1º Fica reajustado à tabela salarial do Anexo III, da Lei Municipal nº: 442/2011, do Plano de Cargos e Salários do Quadro Geral de Servidores do Município de Braganey, passando a vigorar referida tabela com as Alterações constante do anexo da presente lei;

§ - 2º Fica reajustado à tabela salarial do Anexo I, da Lei Municipal nº: 554/2013, do Plano de Vencimento dos Médicos Efetivos do Município de Braganey, passando a vigorar referida tabela com as Alterações constante do anexo da presente lei;

§ - 3º Fica reajustado à tabela salarial do Anexo IV, da Lei Municipal nº: 350/2009, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento do Magistério Público Municipal do Município de Braganey, passando a vigorar referida tabela com as Alterações constante do anexo da presente lei;

Artigo - 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal João Cappelletto, aos 23 dias do mês de abril de 2021.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

SILVIO RETKA

Advogado do Município de Braganey

 

FABIO LUIZ FRANTZ

Assessor Jurídico do Gabinete

 

ANEXO III – DA LEI 442/2011

NÍVEL

REFERENCIA

VALOR R$

1

1,0000

1.100,00

2

1,0500

1.155,00

3

1,1025

1.212,75

4

1,1576

1.276,36

5

1,2156

1.337,16

6

1,2763

1.403,93

7

1,3400

1.474,00

8

1,4071

1.547,81

9

1,4775

1.625,25

10

1,5513

1.706,43

11

1,6289

1.791,79

12

1,7103

1.881,33

13

1,7958

1.975,38

14

1,8856

2.074,16

15

1,9799

2.177,89

16

2,0789

2.286,79

17

2,1829

2.401,19

18

2,2920

2.521,20

19

2,4066

2.647,26

20

2,5269

2.779,59

21

2,6533

2.918,63

22

2,7860

3.064,46

23

2,9253

3.217,83

24

3,0715

3.378,65

25

3,2251

3.547,61

26

3,3864

3.725,04

27

3,5557

3.911,27

28

3,7335

4.106,85

29

3,9201

4.312,11

30

4,1161

4.527,71

31

4,3219

4.754,09

32

4,5380

4.991,80

33

4,7649

5.241,39

34

5,0032

5.503,52

35

5,2533

5.778,63

36

5,5160

6.067,60

37

5,7918

6.370,98

38

6,0814

6.689,54

39

6,3854

7.023,94

40

6,7047

7.375,17

41

7,0400

7.744,00

42

7,3920

8.131,20

43

7,7616

8.537,76

44

8,1497

8.964,67

45

8,5571

9.412,81

 

ANEXO I – DA LEI 554/2013

1

1

16.136,29

2

1,05

16.943,10

3

1,1

17.749,71

4

1,16

18.718,09

5

1,22

19.686,27

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA - 4.52% - ANO 2021

Nível/Classe

a 1

b 2

c 3

d 4

e 5

f 6

g 7

h 8

i 9

j 10

K 11

L 12

m 13

n 14

o 15

I

1.394,27

1.436,09

1.479,17

1.523,54

1.569,24

1.615,31

1.664,73

1.713,64

1.766,17

1.819,15

1.873,72

1.929,93

1.987,82

2.047,45

2.108,87

II

1.742,83

1.795,11

1.848,96

1.904,42

1.961,55

2.020,39

2.081,00

2.143,43

2.207,73

2.273,96

2.342,14

2.412,40

2.484,77

2.559,31

2.636,08

II

1.951,97

2.010,52

2.070,83

2.132,95

2.196,93

2.262.83

2.330,70

2.400,63

2.472,63

2.546,81

2.623,21

2.701,90

2.782,95

2.866,43

2.952,42

II= I+25%

III= II+12%

3% ENTRE CLASSE


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:BE3E5208