ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1604

LEI ORDINÁRIA N.º 1604/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.242.555,33 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

337

07.002.0015.0451.0070.1013 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações

07083

1.000.000,00

2

Suplementar

190

07.002.0015.0451.0070.1013 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

242.555,33

 

 

 

Total

1.242.555,33

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4242999012300000000 CONVÊNIO 909/2026 - SECID REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA

07083

1.000.000,00

Anulação Dotação

10

03.001.0004.0122.0009.2001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

242.555,33

 

 

Total

1.242.555,33

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

0

242.555,33

0,00

0,00

7083

0,00

0,00

1.000.000,00

Total

242.555,33

0,00

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 26 de agosto de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:BE3F30D9