ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 011/2026-CMDCA

SÚMULA: Aprova a proposta de implantação da Clínica-Escola de Fisioterapia da Real IPEX nas dependências da Cidade do Idoso, mediante cooperação com o Município de Irati.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IRATI – CMDCA, no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e conforme previsto em seu Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia de direitos das crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a deliberação favorável da plenária do CMDCA em reunião ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2026, conforme registrado na Ata nº 550;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a proposta de implantação da Clínica-Escola de Fisioterapia da Real IPEX, nas dependências da Cidade do Idoso, mediante cooperação com o Município de Irati, conforme projeto apresentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Irati – PR, 21 de agosto de 2026.

 

GUSTAVO DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

 


Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
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