ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2013

SÚMULA: Acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 139 da Lei Complementar n° 55/2011.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica acrescido ao artigo 139, da Lei Complementar nº 55/2011, os parágrafos 3° e 4°, tendo a seguinte redação:

 

§3º- aos servidores públicos no exercício do cargo de vereador é assegurada a participação, desde que comprovada, sem prejuízo do exercício do cargo efetivo:

 

nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal;

em cursos de qualificação na área de cargo efetivo ou de desempenho do cargo no legislativo;

em viagens para tratar de assuntos de interesse do Município;

 

§ 4 º Para efeito do disposto do § 3º, deverá ser exigida a compensação de horário.

 

Art. 2º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de Maio de 2013.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Simone Sanches
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