ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1404.2019
Lei Municipal nº 1404/2019.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir valores à Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná (ADECSUL) em razão de sua condição legal de Entidade-Sede da Instância de Governança do Turismo Regional (IGR) “Terra dos Pinheirais”, Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, em parcelas iguais e mensais, o valor anual de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) à Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná (ADECSUL), entidade para fins não econômicos com sede e foro no município de Irati/PR, inscrita no sob o nº CNPJ 04.291.615/0001-75.
§1º. Em decorrência do disposto na Resolução nº 03/2017 de 01 de agosto de 2017 da então Secretaria de Estado do Esporte e Turismo, com base na Lei Estadual nº 15973 de 13 de novembro de 2008, ambas referentes à Política de Regionalização do Turismo que, dentre outras providências, a ADECSUL fica reconhecida como entidade-sede da Instância de Governança Regional (IGR) da “Terra dos Pinheirais”, Região Turística da qual faz parte este município de Mallet.
§2º. A transferência a que se refere o caput permanece autorizada enquanto permanecer o reconhecimento da entidade como Instância de Governança Regional (IGR) da “Terra dos Pinheirais” pela Secretaria Desenvolvimento Sustentável e Turismo do Estado do Paraná.
Art. 2º. Outros valores poderão ser transferidos à ADECSUL para a realização de programas, projetos, eventos ou outras ações específicas, mediante contratualização específica por meio de termo de fomento ou termo de cooperação, que venham a ser definidas entre o Município e a ADECSUL, com o respectivo parecer do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) quando a temática da iniciativa for direta ou indiretamente concernente à área.
Parágrafo Único. A destinação de recursos aludidos no caput far-se-á face à condição da ADECSUL como Agência Regional de Desenvolvimento e sendo uma organização da sociedade civil, atuante em várias outras frentes de significativo valor estratégico para a geração de emprego e renda, dividendos para o erário público, oportunidades para empreendedores e inovadores, sempre em atenção às normas de regência, às suas finalidades estatuárias e ao interesse público.
Art. 3º. A ADECSUL prestará contas anualmente dos valores mensalmente a ela transferidos por força de sua condição de Entidade-Sede da Instância de Governança Regional (IGR) “Terra dos Pinheirais”, preferencialmente acompanhado de parecer prévio do COMTUR.
Art. 4º. A eventual suspensão, temporária ou definitiva, da condição de Entidade-Sede da Instância de Governança Regional (IGR) “TERRA DOSPINHEIRAIS” em favor da ADECSUL, por ato competente da presentemente Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo do Estado do Paraná, implicará suspensão das transferências, ou em caráter temporário, ou definitivo, a depender do respectivo ato da autoridade estadual.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02 – Secretaria Municipal de Administração
02.04 – Administração
02.04.122 – Administração Geral
02.04.122.0003 – Manutenção Unidade Administrativa - Sec. Administração
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 03 de outubro de 2019.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:BE54D649