ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 224, DE 16 DE MARÇO DE 2021.

SÚMULA: - Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais Efetivos e Comissionados, Profissionais do Magistério, Agentes Políticos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais Efetivos e Comissionados, Profissionais do Magistério e Agentes Políticos, no percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) com base no IPCA(IBGE), em atendimento a Lei Municipal nº 066/2003, de 25/03/2003, e inciso VIII do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020, surtindo seus efeitos a partir do mês de Março de 2021.

 

§ 1º - A reposição salarial definida no Caput deste artigo será estendida aos Aposentados e Pensionistas pertencentes ao extinto Regime Próprio de Previdência do Município, na forma das Leis Municipais n ºs 118/2004 e 021/2007 de 29.11.2004 e 21.03.2007.

 

§ 2º - Ficam excluídos da reposição salarial Prefeito e Vice-Prefeita.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições insertas nos Artigos 16, 17, 19, III, 20, III, “b”, §5º e 21 da Lei 101/2000 e artigo 169, §1º, I e II da Constituição Federal.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 16 de Março de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:BE5A049E