ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 2211/2021

LEI MUNICIPAL N° 2211/2021

 

Súmula: “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 

Art. 2ºO protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

 

Art. 3ºO consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

 

Art. 4ºFica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

 

Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6ºRevogam-se todas as disposições em contrário.

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Matinhos, 12 de março de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito do Município de Matinhos 


Publicado por:
Jefferson Fernando da Silva Mantovani
Código Identificador:BE5DCC39