ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1968/2023

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº091/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 291.575,99 (duzentos e noventa e um mil e quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Desp.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

502

3056

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMIN. DA EDUCAÇÃO

4.4.90.52

R$ 3.517,81

501

1056

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMIN. DA EDUCAÇÃO

4.4.90.52

R$ 1.482,19

500

3057

02.002.04.122.0003.2.042

MANUT. SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.90.30

R$ 52.767,01

493

1057

02.002.04.122.0003.2.042

MANUT. SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.90.39

R$ 7.232,99

495

1498

03.003.10.302.0024.2.041

MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.71.70

R$ 145.003,04

496

1498

03.002.10.302.0024.2.034

MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE – ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL

3.3.90.14

R$ 3.000,00

497

1498

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30

R$ 58.572,95

498

1498

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39

R$ 20.000,00

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por tendência/excesso de arrecadação na fonte de recurso 1498 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA e pelo superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior sendo R$ 3.517,81 na fonte de recursos 1056 – Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art.5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - R. Educação e R$ 52.767,01 na fonte 1057 – Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - R. LIVRES e ainda pela tendência/excesso de arrecadação sendo respectivamente R$ 1.482,19 e R$ 7.232,99.

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 16 de novembro de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:BE638DFA