ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1454
LEI ORDINÁRIA N.º 1454/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 342.412,93 trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e doze reais e noventa e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
1 |
Especial |
599 |
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00104 |
336.412,93 |
|
2 |
Especial |
600 |
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00103 |
6.000,00 |
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|
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Total do Lote |
342.412,93 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
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Anulação Dotação |
371 |
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339030000000000000 - Material de consumo |
00104 |
336.412,93 |
|
|
Anulação Dotação |
370 |
20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339030000000000000 - Material de consumo |
00103 |
6.000,00 |
|
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Total |
342.412,93 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
|
103 |
6.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
104 |
336.412,93 |
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|
|
Total |
342.412,93 |
0,00 |
0,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 17 de dezembro de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:BE646D1C