ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.941, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Desafeta do uso comum os lotes de terras matriculados sob o nºs. 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-2-C, 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-2-D e 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-K do Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade do Município de Rolândia, autoriza a permita de imóveis com particulares e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam desafetados do uso comum os imóveis abaixo discriminados:
I. Lote de terras 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-2-C, com a área total de 310,58 m² (trezentos e dez metros vírgula cinqüenta e oito) metros quadrados, matriculado sob nº 40.543 do Cartório de Registro de Imóveis de Rolândia, situado na GLEBA BANDEIRANTES, na Rua Yutaka Yoshimatshu, nesta cidade, sem benfeitorias, com as seguintes divisas e confrontações: “FRENTE: com a Rua Yutaka Yoshimatshu, trecho em curvatura de raio 176,88 metros e desenvolvimento de curva 12,12 metros; LADO ESQUERDO: com o lote 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-2-B, rumo SW 15º00’24” NE, na distância de 26,69 metros; FUNDOS: com o lote 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-1, rumo NW 74º59’6” SE, na distância de 12,00 metros; LADO DIREITO: com lote 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-2-D, rumo NE 15º00’4” SW, na distância de 24,92 metros”;
II. Lote de terras 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-2-D, com a área total de 306,40 m² (trezentos e seis vírgula quarenta) metros quadrados, matriculado sob nº 40.544 do Cartório de Registro de Imóveis de Rolândia situado na GLEBA BANDEIRANTES, na Rua Yutaka Yoshimatshu, nesta cidade, sem benfeitorias, com as seguintes divisas e confrontações: “FRENTE: com a Rua Yutaka Yoshimatshu, trecho em curvatura de raio 176,88 metros e desenvolvimento de curva 13,31 metros; LADO ESQUERDO: com o lote 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-2-C, rumo SW 15º00’24” NE, na distância de 24,92 metros; FUNDOS: com o lote 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-1, rumo NW 74º59’6” SE, na distância de 13,00 metros; LADO DIREITO: com lote 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-2-REM, rumo NE 15º00’4” SW, na distância de 22,04 metros”;
III. Lote de terras 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-K, com a área total de 396,24 m² (trezentos e noventa e seis vírgula vinte e quatro) metros quadrados, matriculado sob nº 40556 do Cartório de Registro de Imóveis de Rolândia situado na GLEBA BANDEIRANTES, na Rua Sainkiti Hasegawa, nesta cidade, sem benfeitorias, com as seguintes divisas e confrontações: “FRENTE: com a Rua Sainkiti Hasegawa, no rumo NW 51º42’7” SE e da distância de 12,30 metros; LADO ESQUERDO: com o LADO ESQUERDO: com o lote 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-REM (reserva técnica), no rumo NE 51º04’00” SW e na distância de 34,38 metros; FUNDOS: com os lotes nº 03 e 04, da quadra nº 08 do Jardim Kassato Maru, no rumo SE 38º56’00” NW e na distância de 12,00 metros; LADO DIREITO: com o lote nº 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-J, no rumo SW 51º404’00” NE e na distância de 31,66 metros”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os lotes descritos no artigo 1º, I e II, pelo lote descrito na matrícula nº 19.395 e o lote descrito no artigo 1º, III, pelo lote descrito na matrícula nº 19.387, todos do Cartório de Registro Civil de Rolândia, com o fim de promover a interligação da Rua Piracema a Avenida das Palmeiras.
Parágrafo único: O imóvel descrito neste artigo deverá ser transferido ao Município de Rolândia por escritura pública livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, tudo em virtude do interesse público envolvido e por ser a melhor vantagem ao patrimônio público.
Art. 3º - As despesas decorrentes da lavratura da competente escritura pública e seu registro serão suportadas pelo adquirente da área objeto da alienação autorizada pela presente lei.
Art. 4º - A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará pelos valores dispostos nas avaliações apresentadas pela comissão competente, sendo autorizado o parcelamento do saldo em favor do Município de Rolândia, junto à secretaria competente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de dezembro de 2019.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Planejamento |
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 060/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 053/2019
Autor: Executivo Municipal
Publicado por:
Wellinghton Adilson Oliveira Contente
Código Identificador:BE647964