ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1374 /2015

Súmula: Dispõe sobre a concessão de reposição da inflação aos vencimentos dos agentes políticos e ocupantes de cargos em comissão do Município de General Carneiro.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº016/2015 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro autorizado a conceder reposição salarial aos agentes políticos, e também os servidores públicos titulares de cargo de provimento em comissão do Município de General Carneiro, em conformidade com o artigo 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 2º A reposição salarial terá como base o IGP-M dos últimos doze meses, no montante de 8,17%, a ser pago em duas parcelas, sendo a primeira parcela com o índice de 4% sobre o salário de Junho de 2015, e a segunda parcela em Novembro de 2015 com o índice de 4.17%, não retroativo.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de General Carneiro, 13 de Julho de 2015.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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