ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO: LEI Nº 3.972/2023 - DISPÕE SOBRE O USO DOS SALÕES COMUNITÁRIOS
Súmula: Dispõe sobre o uso dos salões comunitários de propriedade do Município por Associações de Moradores dos Bairros, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento no art. 42, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, autorizado a fazer permissão de uso dos salões comunitários de propriedade do Município, a título gratuito, para Associações de Moradores dos Bairros, mediante solicitação formal da associação interessada, acompanhada dos seguintes documentos:
- Cópia da ata de eleição e posse da última diretoria;
- Cópia do estatuto da entidade;
- Cópia dos documentos pessoais (Carteira de Identidade e CPF) do presidente e tesoureiro da associação;
- Certidão negativa de antecedentes criminais do presidente e do tesoureiro da entidade.
Parágrafo Único. Para que seja concedida a permissão prevista no caput, o mandato da diretoria da associação deverá estar de acordo com o previsto no estatuto.
Art. 2º A permissão se dará mediante contrato de permissão de uso entre o Município de Mandaguari, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças e a Associação de Moradores dos da respectiva localidade, legalmente constituída.
Art. 3º Do contrato de permissão de uso do salão comunitário a ser celebrado entre o Município de Mandaguari e as Associações de Moradores dos Bairros, deverá constar, dentre outras obrigações:
- A responsabilidade do permitente em custear as despesas referentes ao consumo de água e energia elétrica.
- A responsabilidade da permissionária em manter as boas condições de uso do salão comunitário, efetuando a manutenção periódica e os devidos reparos, com recursos advindos das locações do salão comunitário, nos termos do art. 4, § 2º desta Lei.
- As condições necessárias para a permissionária realizar o uso comunitário e as locações do salão.
§1º A Administração Municipal poderá realizar as reformas estruturais, manutenção periódica e os devidos reparos dos salões quando entender necessárias, desde que se verifique ausência de recursos em caixa da associação, devidamente comprovado a ausência de recursos advindos de locações, doações e afins.
§ 2º O instrumento de permissão de uso não transfere, em hipótese alguma, a propriedade do imóvel.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a possibilidade, a forma e as condições das Associações de Moradores dos Bairros permitir o uso dos salões comunitários para atividades particulares.
Art. 5º O permitente poderá reaver a posse do bem a qualquer tempo, independente de notificação extrajudicial ou judicial.
Parágrafo Único. Em caso de extinção, dissolução ou qualquer outra forma em que a associação deixar de funcionar, a posse do bem retornará imediatamente ao Município, sem direito a indenização de qualquer tipo e independente de notificação.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (14/09/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Artigo alterado por emenda modificativa
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:BE677ADF