ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - DECRETO Nº 174/2026

Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública de áreas de terras de propriedade de Ilaercio Francz Custódio, conforme especifica.

 

O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável e a título gracioso, áreas de terras de propriedade de Ilaercio Francz Custódio, registrado sob nº 5.099, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rio Negro, com fundamento no art. 2º; alínea “i” do art. 5º e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

 

Art.2º O imóvel possui a área total de 1.308,00 m2, que sofre uma redução em sua área superficial devido a abertura da Rua Otávio Ribas da Cruz, em 276,95 m2 com as seguintes características:

 

I - Trecho 9: com a área de 276,95m², situado no bairro Campo do Gado nesta cidade, a 55,90m da esquina com o lado par da Rua Ambrósio Schafhauser com as seguintes características: Faz frente de 7,90m e em 14,15m para a mesma Rua Otávio Ribas da Cruz; Divisa pelo lado direito em 7,00m com a propriedade de Andriele Mazur, CPF xxx.984.xxx-95, matricula 10.295; Divisa pelo lado esquerdo em 24,25m com a propriedade de Ilaercio Francz Custódio, CPF:xxx.844.xxx-49, matricula 5.099. Nos fundos faz divisa em 15,30m com a Rua Otavio Ribas da Cruz.

 

Art. 3º O proprietário da área atingida pela presente desapropriação administrativa limitará o uso e gozo da mesma, abstendo-se, consequentemente da prática dentro da referida área.

 

Art. 4º A área de que trata o artigo 2º fica avaliada pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Rio Negro, instituída pelo Decreto nº 46, de 21 de fevereiro de 2025, no valor de    R$ 63,698,50 (sessenta três mil e seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).

Parágrafo único. O valor de avaliação citado no caput deste artigo será utilizado especificamente como base de cálculo para fins de trâmites cartorários, taxas e emolumentos.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente desapropriação, mormente aquelas atinentes aos emolumentos referentes à lavratura de escritura e registro, referente pela abertura da Rua Otávio Ribas da Cruz, correrão por conta dos expropriados e do Município.

 

Art. 6º O Termo de Doação é parte integrante deste Decreto.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Negro, 10 de novembro de 2026.

 

ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Carolina Valerio Soares
Código Identificador:BE6C2A1A