ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0182/2016.-
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Elietti Jorge, Prefeita Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no exercício de 2016, em moeda corrente, a título de auxílio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Sengés, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º. – O auxílio mencionado no artigo anterior será repassado numa única parcela, até o último dia útil do mês de Janeiro de 2016, para ser utilizado pela Entidade na finalidade especificada no Plano de Trabalho apresentado.
Art. 3º. – A Entidade deverá possuir conta bancária especial para o recebimento de tal valor, a qual deverá ser movimentada com as assinaturas do Presidente, e do Tesoureiro da Instituição.
§ 1º. – O Poder Executivo efetuará o repasse da presente subvenção, exclusivamente através de depósito na conta corrente bancária da Entidade.
§ 2º. – A conta bancária mencionada no caput deste artigo deverá ser utilizada com exclusividade, para o movimento de receitas, despesas e saldos dos valores recebidos em decorrência desta Lei.
Art. 4º. - Do valor correspondente ao auxílio, objeto desta Lei, por impositivo legal, deverá a Entidade prestar contas ao Município de Sengés, e ao Conselho Municipal de Assistência Social até 30 (trinta) dias posteriores ao recebimento, em forma de balancete financeiro, acompanhado da respectiva documentação comprobatória, através de cópias autenticadas, inclusive com o extrato da respectiva conta bancária, e deverá ser entregue mediante protocolo, tanto no Município, quanto no Conselho Municipal competente.
Art. 5º. – A Entidade tomadora do recurso fica responsável pela alimentação do Sistema Integrado de Transferências – SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com as informações contidas na sua prestação de contas, na forma e nos prazos fixados na Instrução Normativa nº. 61/2011-TCE.
Art. 6º. – As despesas decorrentes desta Lei serão adimplidas com a seguinte Dotação Orçamentária:
10 Fundo Municipal de Assistência Social
001 Departamento de Assistência Social
08.244.0017.2071 Manutenção do FMAS
5795.000.445042.00.00 – Auxílios
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, aos 26 de Janeiro de 2016.-
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:BE6EDFD1