ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1620
LEI ORDINÁRIA N.º 1620/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
|
Crédito Adicional |
||||||||||||
|
Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|||||||
|
1 |
Suplementar |
357 |
06.001.0008.0241.0038.2025 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
09007 |
25.000,00 |
|||||||
|
|
|
|
Total |
25.000,00 |
||||||||
|
Origem de Recursos |
||||||||||||
|
Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
||||||||
|
Excesso |
|
4172951010400000000 DELIBERAÇÃO 004/2026-CEDIPI/PR Paraná Viaja Mais 60 - FASE III - VÍNCULO 9007. |
09007 |
25.000,00 |
||||||||
|
|
|
Total |
25.000,00 |
|||||||||
|
Resumo por Vínculos |
||||||||||||
|
Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
|||||||||
|
9007 |
0,00 |
0,00 |
25.000,00 |
|||||||||
|
Total |
0,00 |
0,00 |
25.000,00 |
|||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:BE70A6C6