ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1016/09/2026
LEI Nº 1016/09/2026
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
1016/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 41.386,87 (Quarenta e Um Mil, Trezentos e Oitenta e Seis Reais e Oitenta e Sete Centavos ), para as Seguintes Dotações Orçamentárias:
CULTURA
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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10.00.00000000.000 |
Departamento de Cultura |
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10.02.00000000.000 |
Divisão de Cultura Municipal |
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13.392.0018.2.004 |
Manutenção da Secretaria Geral |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PF |
Criar |
818 |
26.386,87 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
Criar |
818 |
15.000,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO |
41.386,87 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS FONTE,
(818), conforme disposições em contrário.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 06 de Abril de 2026
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:BE712A80