ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1016/09/2026

LEI Nº 1016/09/2026

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei

1016/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL na importância R$ 41.386,87 (Quarenta e Um Mil, Trezentos e Oitenta e Seis Reais e Oitenta e Sete Centavos ), para as Seguintes Dotações Orçamentárias:

CULTURA

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

10.00.00000000.000

Departamento de Cultura

 

 

 

10.02.00000000.000

Divisão de Cultura Municipal

 

 

 

13.392.0018.2.004

Manutenção da Secretaria Geral

 

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PF

Criar

818

26.386,87

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Criar

818

15.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

41.386,87

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS FONTE,

(818), conforme disposições em contrário.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Rancho Alegre D’Oeste, 06 de Abril de 2026

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:BE712A80